PL permite o pagamento de salário em criptomoedas no Brasil; Entenda

Uma medida permite que trabalhadores brasileiros recebam seus salários em criptomoedas. A proposta foi protocolada no dia 5 de novembro pelo deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) em forma de Projeto de Lei (PL), encaminhado à Câmara dos Deputados.

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Em linhas gerais, o texto do documento destaca toda a modernidade trazida pelas cripotomoedas e determina que, de forma opcional, o trabalhador possa receber seu salário por meio do dinheiro eletrônico.

“Nossa proposição vem ao encontro dessa modernidade, estabelecendo que de forma opcional o trabalhador possa receber parte de sua remuneração em qualquer tipo de criptomoedas vigente no Mercado Financeiro’, explica o documento, que possui quatro páginas e cinco artigos.

Medida não será obrigatória

De acordo com o texto do PL, o cidadão terá o direito de escolher entre receber o salário normalmente ou as criptomoedas. A ideia da proposta não busca tornar o ativo algo obrigatório e forçado no Brasil, mas transformá-lo em uma nova alternativa de movimentação financeira.

Além disso, o funcionário terá autonomia para decidir o quanto desejará receber em criptomoeda, ou seja, o percentual a ser convertido. Isso deverá ser feito por meio de solicitação clara e expressa.

A abrangência da nova lei inclui as esferas públicas (municipal, estadual e federal), bem como as empresas do setor privado. Apesar da novidade, regras sobre como os pagamentos deverão ser realizados não constam na medida. Isso possibilita uma maior liberdade de acordo entre o patrão e o empregado.

Lembrando que para entrar em vigor, a lei ainda precisa seguir os trâmites regimentais. Caso seja aprovada, ela entrará em vigor 90 dias após sua promulgação.