Para onde vai o PIS/PASEP?

Depois de publicada a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/PASEP será extinto e será migrado do saldo atualizado para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Com a migração do fundo PIS/PASEP para o FGTS, perderei o direito aos valores não sacados?

Não perde o direito, pois o saldo de cotas é transferido para as contas individuais que são vinculadas ao FGTS.

Segundo o Artigo 5º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, os valores serão considerados abandonados a partir de 1º de junho de 2025, logo quando passarem a ser propriedade da União. Sendo assim, os valores das cotas do PIS serão disponibilizados para saque a partir de 31 de maio de 2025.

Como sacar as cotas do PIS do trabalhador falecido?

Os beneficiários, que estão dentro das exigências, devem comparecer a qualquer agência da Caixa, apresentando os documentos:

• Documento de identificação pessoal válido;
• Certidão de óbito;
• Um dos documentos listados abaixo:

– Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; ou

– Atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); ou

– Alvará judicial designando o sucessor/representante legal e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados); ou

– Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha; ou

– Declaração por escrito dos dependentes ou sucessores, de comum acordo, declarando não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos e solicitando o saque, independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial.

Quais são os documentos de identificação aceitos para o saque?

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Habilitação (modelo novo);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

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