Mãe consegue direito reduzir carga horária para cuidar de filho autista

No dia 6 de maio de 2022, foi divulgada a vitória de uma mãe que conseguiu reduzir sua jornada de trabalho sem prejudicar seu salário para cuidar do seu filho que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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A mulher trabalha como auxiliar de apoio ao educando em uma escola municipal localizada em Belo Horizonte. Em vista disso, a decisão de ceder esse redução de jornada foi da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), de forma unânime, confirmando o entendimento da 47ª Vara do Trabalho da capital.

Vale ressaltar que a mulher foi contratada no dia 21 de outubro de 2019 para exercer a função supramencionada, com uma carga horária de 44 horas, entre 7h e 16h48, com intervalo de 60 minutos, de segunda a sexta-feira.

De acordo com a Corte, “Por esse motivo, [a mulher] explicou que a criança faz uso de medicamentos e precisa do auxílio da mãe para realizar as atividades propostas para o desenvolvimento. Porém, alegou ser impossível garantir esse apoio trabalhando 44 horas por semana.

Então, ajuizou ação trabalhista pedindo a redução da carga horária sem redução salarial”.

Por fim, enfatizaram que “o pleito de redução de carga horária para tratamento de filho com necessidades especiais não encontra expressa previsão na CLT ou nos instrumentos coletivos aplicáveis ao caso”, mas que “pelo artigo 227 da Constituição, constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde e à dignidade”.

Destarte, a empresa na qual a mãe trabalha está tentando recorrendo contra a decisão.