Receita Federal aumenta prazo para realizar a Declaração anual MEI

Foi decidido pela Receita Federal a extensão do prazo para realizar a declaração anual MEI 2022. A qual estava prevista para encerrar no dia 31 de maio, no entanto, foi prolongado até o dia 30 de junho.

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A Declaração Anual do Simples Nacional tem como base o ano de 2021, apenas profissionais que possuem o certificado de microempreendedor individual necessitarão realizar o procedimento.

Mas, se por acaso você passou a participar do MEI este ano, não precisa se preocupar, pois será somente necessário realizar a declaração a partir do ano de 2023.

O objetivo da Declaração anual MEI é evidenciar o faturamento da empresa. Além disso, há algumas diferenças entre a Declaração Anual MEI e Declaração de Imposto de Renda.

Embora o microempreendedor cadastrado não tenha obtido nenhum lucro no ano de 2021, a declaração é obrigatória. No momento em que for efetuar o procedimento, não será necessário pagar nenhum valor adicional, afinal, o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Como realizar a declaração anual MEI

Para dar início a declaração, é preciso que o MEI complete uma ficha, seja pelo site ou o aplicativo da Receita Federal (disponível para Android e iOS).

O limite máximo registrado em 2021 para constar em seu faturamento é de R$ 81 mil, no entanto, se o seu lucro foi maior do que este valor, você já não se adequa como microempreendedor individual.

Atenção! Se por ventura o MEI não realizar a declaração anual até o dia 30 de junho de 2022, ele deverá efetuar o pagamento de uma multa, no valor de R$ 50,00 ou de 2% mensais sobre o total dos tributos, podendo chegar até 20%.