MEI: veja as novas regras de segurança para formalização

Importante! O Governo Federal alterou as regras para aqueles que se formalizaram como Microempreendedor Individual (MEI), ou já possuem um CNPJ. De fato, agora, o empreendedor precisará enquadrar-se em uma categoria prata ou ouro, dentro de uma conta Gov.br, que, teoricamente, seria a confirmação de sua identidade como forma de garantir que uma determinada empresa esteja regulamentada em relação ao Estado.

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Nesse sentido, de acordo com o Sebrae, somente obtendo esse tipo de conta será viável a realização de serviços de formalização, bem como alteração cadastral e baixa.

Por conseguinte, vale ressaltar que, no Brasil, existem mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEI’s. Inclusive, hodiernamente, o Estado do Rio de Janeiro já conta com 1,1 milhão de trabalhadores nessa categoria. “Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual.

Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.

Além disso, vale ressaltar que a conta Gov.br é uma maneira de fazer a identificação e comprovar em meios digitais que o trabalhador está usando o sistema ou o serviço.

A posteriori, vale frisar que as contas Gov.br possuem três níveis, o Bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis, a Prata, para acessar muitos serviços digitais e o Ouro para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.