Apostas Online: Regulação será concluída até julho

Até o início do segundo semestre, a regulamentação do mercado de apostas online estará completa, conforme indicado pelo cronograma divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Esse cronograma estabelece quatro etapas para a regulamentação.

De acordo com a Portaria 561 da SPA, a primeira etapa está programada para ser concluída até o final deste mês. A segunda etapa se estenderá até o final de maio, enquanto a terceira será finalizada até o fim de junho. A quarta e última fase tem previsão de conclusão para o fim de julho.

Na primeira fase, as portarias estabelecerão as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como as regras, condições e procedimentos para a solicitação de autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Apostas On-Line

Segundo o Ministério da Fazenda, essas normas complementarão a portaria publicada em fevereiro, que trata das regras para as empresas de auditoria das apostas online.

Na segunda fase, em maio, a SPA publicará portarias relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes. Além disso, serão divulgadas normas referentes às disposições legais e aos direitos dos apostadores, que devem ser observadas pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.

Em junho, o Ministério da Fazenda emitirá portarias abordando os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, bem como as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.

Programa

A fase final do cronograma, em julho, prevê mais duas portarias. A primeira delas definirá o conceito de jogo responsável, estabelecendo diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, entre outras medidas. A segunda portaria detalhará os procedimentos para efetivar as destinações sociais, garantindo que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente.

Segundo o Ministério da Fazenda, esse cronograma representa um avanço significativo na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. Isso solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.

(Com Agência Brasil).