Uma boa opção para quem já é ou deseja abrir o próprio negócio é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se da forma de negócio mais simples prevista pela legislação brasileira, na qual, além de tributação simplificada, o empreendedor tem direito a benefícios trabalhistas como salário maternidade e aposentadoria, entre outras vantagens às quais ele não tem acesso atuando como trabalhador informal ou autônomo.

Para poder se cadastrar como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para a categoria, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ademais, o faturamento anual do negócio não pode passar de R$ 81 mil, e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa, seja na condição de sócio, administrador ou titular.

Antes de se formalizar na categoria, o empreendedor deve conhecer bem o regime tributário e demais critérios deste regime. O primeiro passo para se formalizar é fazer o registro como MEI. Esta etapa é gratuita e online, basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor.

O MEI tem tributação simplificada, ou seja, será cobrada somente uma taxa mensal, por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor é fixo, e reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo vigente. Em 2021, a tarifa será de R$ 55, referente à contribuição do INSS, além de outros impostos, a saber:

• Comércio ou indústria: R$ 1 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS)
• Serviços: R$ 5 (Imposto sobre Serviços – ISS)
• Comércio e serviços: R$ 6 (ICMS/ISS)

Desta forma, o valor da taxa para MEI em 2021 será de R$ 56, R$ 60 e R$ 61, respectivamente, dependendo do setor no qual o negócio está inserido. Com o pagamento do DAS, além da regularização da empresa, o empreendedor e seus dependentes terão acesso aos benefícios do INSS, como auxílio maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte e auxílio doença.

Outros benefícios para MEI são possuir um CNPJ e emitir notas fiscais, possibilidade de contratar um funcionário, dispensa de contador para a empresa e acesso facilitado à diversas linhas de crédito.

O seguro-desemprego é um programa do governo federal cujo intuito é assegurar a assistência financeira do trabalhador formal dispensado sem justa causa. O benefício é pago em até cinco parcelas seguidas ou intercaladas, com valor proporcional ao tempo de trabalho. 

Sendo assim, cada parcela é calculada em cima da média salarial dos três meses anteriores à demissão. Porém, para certas classes, como empregados domésticos e pescadores artesanais, é fixado o valor de um salário mínimo.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Recebem o seguro-desemprego os trabalhadores com carteira assinada, demitidos sem justa causa e que tenham recebido salário por no mínimo um ano nos últimos 18 meses anteriores à solicitação. 

Caso seja a segunda solicitação, o trabalhador necessita ter recebido por nove meses durante os últimos 12 meses. E depois da terceira solicitação, deve ter o registro de seis meses de trabalho formal seguidos antes da demissão. 

Além disso, para fazer jus ao seguro-desemprego, o trabalhador não pode dispor de outra fonte de renda que permita o sustento da família, como é o caso dos MEIs. Também é restrito o recebimento de outro auxílio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mas, há algumas exceções, como abono de permanência em serviço, auxílio-acidente e auxílio-suplementar.

Como dar entrada no seguro-desemprego?

A solicitação do seguro-desemprego deve ser feita a partir do sétimo dia após a demissão até o prazo limite de 120 dias.

Existem vários canais para dar entrada no programa social, sendo de forma digital ou presencial. São eles, o portal Emprega Brasil, aplicativo Carteira de Trabalho Digital e unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), que exigem o agendamento pelo contato 158.

O Imposto de Renda (IR) é um tributo a ser pago pelos contribuintes para o governo federal. O seu valor dependerá dos rendimentos declarados, sendo que quanto maior a renda proporcional é o imposto devido, assim como também é com o oposto. E isso independe do tipo de atuação, sejam autônomos, empresários e profissionais formais etc.

Existem dois tipos de IR, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O IRPF incide sobre o rendimento de pessoas que apresentem renda igual ou superior a R$ 28.559,70, de acordo com a tabela de 2020 (a tabela de 2021 ainda foi divulgada). No caso do IRPJ, os valores são sobre a renda das empresas e organizações. 

Porém, a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, estabeleceu que o MEI está isento de tributos federais. Entre eles, estão excluídos o Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o IRPJ. Assim, o MEI fica isento da Declaração do IRPJ não do IRPF. Isso quer dizer que caso o empreendedor tenha rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o calendário-base, também de acordo com a tabela de 2020, ele precisa enviar a declaração. 

Além dessa condição, o MEI tem obrigatoriedade de declarar o IRPF nos seguintes casos:

• Tenha posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total superior a R$ 300 mil;
• Possua receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,58;
• Seja residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e que tenha permanecido até 31 de dezembro de 2020;
• Detenha rendimentos tributados direto na fonte ou isentos superiores a R$ 40 mil;
• Dispôs de recebimento de capital ou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros, em qualquer período do ano.