As micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões têm até a próxima sexta-feira, 29, para fazer a inscrição e regularização no Simples Nacional. O requerimento é feito exclusivamente pela internet, pelo site da Receita Federal. Após a aprovação do pedido, a adesão vai retroagir para 1º de janeiro.

O Simples, como o próprio nome sugere, é um regime simplificado de arrecadação de tributária exclusivo para micro e pequenas empresas. Ou seja, em uma única guia, são cobrados os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários, com alíquotas reduzidas, de acordo com o faturamento da empresa. Nesta modalidade, também são exigidas menos declarações em comparação a outros regimes.

Neste ano, também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam em Lucro Presumido ou Lucro Real, mas tiveram reduções no faturamento de 2020 devido à pandemia. Além disso, o Governo Federal decidiu não excluir as empresas que ficaram inadimplentes no ano passado, e permitiu que as empresas já inscritas nesta modalidade permaneçam no Simples em 2021, mesmo possuindo débitos tributários.

No momento da inscrição de empresas que ainda não estavam no Simples Nacional, o sistema irá informar se existem pendências com o fisco, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

No caso de débitos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a regularização poderá ser feita diretamente no site da Receita. Já para pendências junto aos estados, Distrito Federal e municípios, é necessário entrar em contato com a Administração Tributária responsável.

O Ministério da Cidadania decidiu suspender pelo prazo de mais 90 dias as revisões cadastrais para o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro, por meio da Portaria nº 591, assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Vale ressaltar que, apesar da suspensão, o benefício continuará sendo pago normalmente. Neste período, também não serão realizadas a averiguação cadastral, aplicação de efeitos relacionados ao descumprimento das condições do programa e o bloqueio de pagamentos de famílias que não repassaram informações essenciais, tais como dados relacionados à saúde e educação.

Segundo a portaria, a decisão foi baseada no atual momento da pandemia. “A necessidade de evitar aglomerações e exposição à infecção pelo novo Coronavírus de integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de famílias do Cadastro Único ou de pessoas em busca de atendimento para cadastramento, e, ainda, de cidadãos que trabalham em unidades de cadastro”, diz o documento.

Ainda de acordo com o texto, a operação do programa está prejudicada em diversos municípios devido à alterações no funcionamento de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais locais de cadastramento, além de situações como a suspensão das aulas e o atendimento nas unidades de saúde voltado aos infectados pela Covid-19.

A princípio, as revisões ficaram suspensas durante 180 dias, e com a prorrogação, a suspensão das revisões cadastrais segue até abril. Desta forma, o valor do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) será baseado nos números de fevereiro de 2020.

O Bolsa Família é pago sempre nos últimos 10 dias úteis de cada mês, sendo que o beneficiário poderá sacar ou receber o depósito em conta. Após o fim do auxílio emergencial, a Caixa liberou o recebimento do benefício também pela poupança social digital Caixa Tem.

Ainda que o programa do Imposto de Renda (IR) não esteja disponível para baixar e não seja o período de declaração, se antecipar na organização dos documentos é importante. O planejamento tributário pessoal, com a união dos recibos e demais informações, pode auxiliar no preenchimento da declaração e assim evitar o erro quando tiver que estar em dia com o Leão da Receita Federal.

Geralmente, as declarações ficam retidas na malha fina por conta de pendências no envio da declaração. Isso porque alguns cidadãos deixam de declarar algum rendimento ou o fazem de forma distinta do que consta na fonte pagadora.

A falha é fácil de ser identificada pela Receita Federal, pois as instituições informam à Receita sobre os pagamentos efetuados. Isso é possível apenas com o cruzamentos das informações, que ocorre de modo automatizado pelo programa.

A segunda falha popular é declarar dependentes que não se encaixam na categoria ou dependentes que não existem. Todos esses precisam ter o CPF informado no ato da declaração do IR.

Outros erros comuns são declarar gastos médicos que não ocorreram ou não são passíveis de comprovação. Mesmo que não seja necessário anexar os comprovantes no ato de declarar, a Receita pode solicitar os documentos quando julgar algo errado. Além disso, existem os erros de digitação.

Por fim, há o erro ao lançar os planos de previdência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL). Esses devem ser enviados de modo diferente e muitos confundem ao lançar.