Braskem: Comissão reforça prevenção pela regulação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem (BRKM5) concluiu seus trabalhos em 21 de maio, focando na prevenção de novos desastres ambientais causados pela falta de fiscalização e regulamentação na mineração. As propostas legislativas resultantes da CPI estão em andamento no Senado e devem avançar no segundo semestre. O relatório final, elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), inclui três projetos de lei e um projeto de lei complementar, atualmente distribuídos entre a Comissão de Meio Ambiente (CMA), a Comissão de Ciência, Tecnologia (CCT) e a Comissão de Infraestrutura (CI). Três desses projetos já têm relatores designados.

O relatório destaca que a extração de sal-gema, iniciada na década de 1970, causou o afundamento de bairros em Maceió (AL), afetando mais de 60 mil pessoas. Em novembro passado, novos tremores levaram a prefeitura da cidade a declarar estado de emergência devido ao risco de colapso de uma mina da Braskem no bairro do Mutange. A CPI foi instaurada em dezembro, a pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), para investigar o desastre e apurar responsabilidades.

O relatório final da CPI acusa a Braskem e oito pessoas ligadas à empresa de crimes contra a ordem econômica, por explorar recursos naturais da União sem cumprir as obrigações legais. Também foram encontradas violações à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), por causar poluição que afeta a saúde humana e destrói a fauna e flora. As penas variam de um a cinco anos de reclusão para crimes mais graves e de detenção de seis meses a um ano ou multa para crimes menores.

Embora a CPI não possa indiciar diretamente, recomenda ao Ministério Público (MP) que investigue a Braskem e seus representantes, tanto na esfera civil quanto criminal.

Braskem (BRKM5)

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que a CPI busca justiça e prevenção de futuros desastres. Sob a presidência do senador Omar Aziz (PSD-AM), a CPI recomendou várias medidas legislativas, incluindo a criação de uma taxa para financiar a fiscalização da mineração e a transferência da competência de licenciamento ambiental de atividades de alto risco para a União. Também sugere a criminalização de consultorias que apresentem laudos enganosos e a coordenação obrigatória entre agências reguladoras e órgãos de proteção ambiental.

Os projetos de lei incluem o PL 2.075/2024, que exige articulação entre agências reguladoras e órgãos ambientais para melhorar a eficiência na emissão de licenças e fiscalização, e o PL 2.076/2024, que responsabiliza penalmente consultorias ambientais por laudos falsos. Outro projeto, o PLP 102/2024, propõe que a União seja responsável pelo licenciamento de atividades minerárias de alto risco. Finalmente, o PL 2.077/2024, na CCT, com a senadora Teresa Leitão (PT-PE) como relatora, propõe a criação de uma taxa de fiscalização das atividades minerárias e a destinação de parte da receita operacional líquida das empresas do setor para pesquisa e desenvolvimento sustentável.

(Com Agência Senado).