Braskem entra na mira do STF em caso ocorrido em Maceió

A ministra Cármen Lúcia, do STF, estabeleceu um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem (BRKM5) se manifestem sobre o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão pelos danos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.

A decisão visa instruir a ação na qual o governo de Alagoas questiona a legalidade do acordo, firmado em julho do ano passado entre a empresa e o município de Maceió. As cláusulas foram contestadas no STF após a Justiça alagoana rejeitar a anulação do acordo. Após receber as manifestações, a ministra deverá julgar a ação, sem prazo definido para o julgamento.

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma Correição Extraordinária em Maceió ainda este mês de janeiro, nos dias 17 a 20, para avaliar diversos órgãos de fiscalização e controle de Alagoas, especialmente no contexto do caso Braskem e seus desdobramentos.

A visita visa examinar a atuação da Justiça, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União nas investigações sobre o afundamento dos bairros afetados pela mineração da Braskem em Maceió.

CNJ

Segundo a assessoria do CNJ, essa visita é parte das prerrogativas do órgão, sendo um procedimento interno para averiguar a atuação de diversos órgãos em relação ao caso. O corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, liderará a comitiva, que realizará visitas institucionais e reuniões na prefeitura de Maceió, no Tribunal Regional do Trabalho, na Vara Federal de Maceió e na Assembleia Legislativa de Alagoas.

A pauta da visita inclui o crime socioambiental provocado pela Braskem, que tem sido acompanhado pelo CNJ desde o rompimento da Mina 18 em dezembro.

Os impactos da exploração de sal-gema foram percebidos desde 2018, causando o fechamento de mais de 15 mil imóveis, deslocando pelo menos 60 mil pessoas nas áreas de risco diretamente afetadas pela mineração. A comitiva também avaliará os pedidos de reparação e realocação de moradores, inclusive aqueles fora da área delimitada como de risco pela Defesa Civil de Maceió.