Braskem: Ministra nega pedido de Alagoas contra acordos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou o pedido do governo de Alagoas para que a Corte anulasse partes dos acordos extrajudiciais que a Braskem (BRKM5) assinou com órgãos públicos desde 2019.

Nos acordos firmados com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPA), as Defensorias Públicas da União (DPU) e de Alagoas (DPE), e a prefeitura de Maceió, a petroquímica Braskem compromete-se a reparar os danos materiais causados a milhares de moradores da região metropolitana de Maceió, além dos prejuízos socioambientais.

Desde 2018, moradores de quatro bairros de Maceió (Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto) foram forçados a abandonar suas casas devido ao afundamento gradual do solo e ao risco de colapso das construções.

Braskem

Em dezembro de 2023, o governo estadual recorreu ao STF para tentar invalidar cláusulas dos acordos que, segundo eles, “impedem a integral reparação dos direitos transindividuais homogêneos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem” e autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a área devastada.

O governo alagoano utilizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adpf) para isso, mas a ministra Cármen Lúcia considerou essa via processualmente inadequada.

“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, afirmou a ministra, negando seguimento ao pedido.

Governo estadual

Para a ministra, o fato de o governo estadual não ter participado dos acordos extrajudiciais não afeta sua legitimidade. Cármen Lúcia destacou que os acordos preveem que, devido à relevância do tema, novos danos ou fatos permitem “a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos”.

“Ataque-se que os acordos impugnados nesta arguição foram firmados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Alagoas, e no acordo relativo à área do Flexal e na desocupação das áreas de risco, também participaram a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Alagoas. A homologação dos acordos foi acompanhada pelo Observatório Nacional de Causas de Grande Repercussão, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”, destacou a ministra.

Os primeiros sinais concretos do afundamento do solo, causado por décadas de extração de sal-gema na região, foram observados em 2018, quando moradores dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto sentiram o solo tremer e identificaram rachaduras em suas residências e comércios. Segundo especialistas e a própria Braskem, o problema começou em 1976, quando a extinta Salgema iniciou a extração de minério no Pontal da Barra, em Maceió.

Salgema

Em 1996, a Salgema passou a se chamar Trikem, e em 2002, após uma fusão com outras empresas, tornou-se Braskem, que continuou a extração de sal-gema para produção de cloro soda e dicloretano. Em maio de 2019, diante das evidências do afundamento do solo, a Braskem interrompeu a extração de sal-gema e passou a importar sal marinho como matéria-prima.

No final de 2023, a Justiça Federal em Maceió rejeitou um pedido do governo de Alagoas para revisar um acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão entre a Braskem e a prefeitura da capital pelos danos causados pela extração de sal-gema.

(Com Agência Brasil).