CAE do Senado aprova projeto do arcabouço fiscal, que vai ao crivo do Plenário

Por 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base do projeto do novo arcabouço fiscal – que substitui a regra anterior, do teto de gastos – com o objetivo de manter sob controle as contas públicas. Agora, a matéria legislativa terá de passar pelo crivo do Plenário da Casa, para depois retornar à Câmara.

Para facilitar a aprovação do projeto, os senadores fecharam um acordo para analisar, em separado duas emendas. Uma delas é a que exclui os gastos com piso da enfermagem, entre as despesas sujeitas ao critério do limite de gastos. A outra estabelece gatilhos de restrição de despesas, a serem disparados, no momento em que a relação dívida/PIB superar 70%, o que representaria redução de despesas já no ano que vem, uma vez que, atualmente, tal paridade é de 73,1%. Em paralelo, o relator Omar Aziz (PSD-AM) aceitou a inclusão de emenda que trata de medidas de ajuste fiscal, alienação de ativos e privatização de estatais, mas sem caráter impositivo, apenas opcional, por parte do Executivo.

Antes mesmo da votação da CAE, Aziz já havia concordado em remover, do critério de limite de gastos, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação, cuja sistemática de atualização de valores foi mantida. Outra sugestão acatada pelo relator diz respeito à criação do Comitê de Modernização Fiscal, que teria participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.

Igualmente mantida foi a forma de apuração da inflação, pelo projeto, que continua em linha com o texto encaminhado pela Fazenda, que considera o valor oficial da inflação de janeiro a junho deste ano, acrescido da projeção da inflação de julho a dezembro. Tal metodologia teria por finalidade evitar o aumento de despesas em 2024, uma vez que, no final do ano, a tendência é de aceleração da inflação.

Anteriormente, o Senado havia cogitado a possibilidade de mudar, de dezembro para novembro, o fim do período de cálculo da inflação, a pretexto de atualizar os valores oficiais pelo teto da lei orçamentária, mas a proposta foi abandonada, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) sinalizar que vetaria a mudança.