Câmara aprova relatório de projeto da reforma administrativa

Resultado de muita negociação e impasses, o texto-base do relatório da reforma administrativa, de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado, nesta quinta (23) pela comissão especial da Câmara dos Deputados, por 28 votos a 18.

Parceria privada – Entre as novidades, o relatório contém a possibilidade de celebração de parceria privada para execução de serviços públicos, além de aposentadoria integral para policiais e extensão para dez anos do prazo para contratações temporárias.

‘Carta branca’ – Agora, o período é de votação dos 21 destaques ao texto aprovado, depois do qual a PEC vai ao Plenário, cuja aprovação precisa contar com 308 votos, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado. De acordo com a proposta de emenda constitucional encaminhada pelo Executivo ao Congresso, no ano passado, seria alterada a política de recursos humanos do governo federal, que teria ‘carta branca’ para contratar, promover ou demitir funcionários públicos.

Oposição resiste – Outra modificação relevante do projeto é aquela que permite o corte de jornada e salários de servidores em até 25%, como alternativa ao desligamento de servidores efetivos, ‘em caso de agravamento do cenário fiscal’. Tal proposta enfrentou grande resistência da oposição, que tentou barrar a votação do projeto, ao longo dessa semana, culminando com a decisão do relator, de retomar pontos de versões anteriores, que tratam de parcerias entre governos e a iniciativa privada, tendo em vista a execução de serviços públicos.

Processo administrativo – Outro ponto controverso diz respeito à previsão de que o servidor com ‘desempenho insatisfatório’ será avaliado por um colegiado. Em caso de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, é aberto processo administrativo.

Principais pontos da reforma:

• Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;
• Retomada de aposentadoria integral para policiais;
• Possibilidade de pareceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;
• Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
• Corte de “penduricalhos” para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.