Câmara aprova texto-base para privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 

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O texto também traz detalhes da regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Cinco anos

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos. Isso significa que os Correios vão deter esse podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias. Entretanto, os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Contudo, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

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