Um Projeto de Lei (PL) prevê habilitação específica para condução exclusiva de carros automáticos. Dessa forma, o motorista poderia incluir essa condição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL foi sugerido no Senado e aguarda a designação de um relator responsável.

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A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). De acordo com o texto, a pessoa poderia fazer a opção de dirigir apenas veículos automáticos.

Assim, o motorista com registro apenas para veículos automáticos não poderia pilotar carros com câmbio manual. Caso seja flagrado infringindo a regra, o ato acarretaria multa gravíssima e retenção do veículo. O automóvel seria liberado apenas para outro motorista com CNH própria para câmbio manual.

Alteração da Lei

O PL sugere, portanto, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Só assim poderia ser possível a escolha de efetuar exame específico para obtenção da CNH. Contudo, o condutor poderia realizar nova prova para incluir a pilotagem de carros com câmbio manual.

Eduardo Gomes justifica que a legislação de trânsito precisa acompanhar a evolução tecnológica dos veículos. Ele assegura que o crescimento das vendas de carros com câmbio automático se dá a passos largos no Brasil.

O senador diz que esse mercado respondeu por 49% dos emplacamentos totais em 2018. No entanto, afirma o parlamentar, os exames de direção veicular são obrigatoriamente realizados em veículos com câmbio manual. É o que informou a Agência Senado.

“De fato, a condução de veículos equipados com câmbio manual requer maior destreza e habilidade, razão pela qual o Contran exige que o candidato realize as provas no modelo manual. No entanto, diante do fato de que enorme parcela dos condutores hoje dirige apenas veículos automáticos, não há razão para que o exame de direção veicular não acompanhe este cenário”, defende o senador na justificativa da matéria.

Apreciação na Câmara

Caso o texto seja aprovado pelo Senado, seguirá para avaliação da Câmara dos Deputados. Ao ser apreciados pelos parlamentares, o PL retornará para revisão dos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial. O projeto dá prazo de 180 dias, a partir da eventual sanção, para permitir que o Contran regulamente o tema. Além disso, o prazo também inclui os centros de formação de condutores, que devem se adaptar à determinação.

O último trimestre do ano está chegando e algumas contas começam a se apresentar para 2022. É o caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto é realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos em cada estado. Porém, é possível obter isenção do pagamento em algumas situações.

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Pagamento do IPVA

O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo. Além disso, também é levado em consideração o estado em que o contribuinte mora.

Em algumas regiões, o IPVA pode ser pago com desconto por quem optar pela chamada cota única. Quem não optar pela parcela única pode pagar o imposto em parcelas que variam pelo país.

Isenção do IPVA 2022

Geralmente, após um determinado tempo após o lançamento do veículo, o IPVA deixa de ser cobrado. Esse período pode ser 10, 15 e 20 anos, o que depende de cada estados.

No Acre, Rio Grande do Norte e Roraima, os carros fabricados a mais de 10 anos estão isentos do imposto. Ou seja, aqueles fabricados até 2011 não precisam mais pagar o IPVA.

Outras unidades federativas isentam o pagamento para veículos com 15 anos ou mais. É o caso dos estados:

• Amapá;
• Amazonas;
• Bahia;
• Ceará;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Maranhão;
• Mato Grosso;
• Mato Grosso do Sul;
• Pará;
• Paraíba;
• iauí;
• Rio de Janeiro;
• Rondônia;
• Sergipe;
• Tocantins.

Enquanto isso, São Paulo, Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul exigem 20 anos da fabricação dos automóveis. Além de todos esses, Minas Gerais é um estado que decidiu não isentar o pagamento do IPVA.

Essas regras valem apenas para o pagamento do imposto. O seguro obrigatório e o licenciamento continuam sendo cobrados normalmente.

Vale lembrar que além do tempo de fabricação, existe outro fator que possibilita a isenção. Pessoas Com Deficiência (PCD) também não precisam pagar pelo imposto.

Mais de 126,9 mil processos de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foram anulados pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran SP). Os beneficiados foram condutores que tinham 20 pontos ou mais e que aguardavam julgamento.

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O novo CTB (Código Brasileiro de Trânsito), em vigor desde o dia 12 de abril, alterou as regras e limites de pontos para suspensão do direito de dirigir. Agora, é preciso completar 20 pontos no período de 12 meses ou cometer duas mais infrações gravíssimas.

Caso o condutor tenha apenas uma infração gravíssima em 12 meses, a limite passa a ser de 30 pontos. Já para quem não tem nenhuma infração gravíssima ou exerce atividade remunerada, o máximo agora é de 40 pontos.

Até março de 2021, a regra única para suspensão da CNH era acumular 20 pontos.

De acordo com Raul Vicentini, diretor de Habilitação do Detran SP, o condutor não precisa comparecer ao órgão nem ao Poupatempo para pedir o cancelamento, já que o processo é automático. Ele também adverte sobre possíveis fraudes de pessoas oferecendo auxílio para esse fim.

O aviso da suspensão será enviado via Correios, mas o andamento do processo também por ser consultado pelo site www.detran.sp.gov.br.