CCJ aprova projeto onde estabelece que setor privado seja responsável pela qualidade e segurança de sua própria produção

Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do governo que estabelece fiscalização por autocontrole de produtos de origem animal e vegetal, fertilizantes, sementes, medicamentos veterinários e outros insumos.

O projeto exige que o setor privado seja responsável pela qualidade e segurança de sua própria produção e garanta que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de segurança, rotulagem, qualidade e segurança estipulados na legislação de defesa agropecuária.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou o projeto ao Congresso Nacional em abril deste ano.

Caso o plenário não puder votar, a proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado, já que o texto tramitou em regime conclusivo pela comissão. Dessa forma, os agentes privados devem desenvolver um plano de autocontrole e realizar registros “sistematizados e auditáveis” de toda a cadeia produtiva, desde as matérias-primas até os produtos finais.

O próprio setor será responsável por recolher os lotes irregulares caso algum produto apresentar irregularidades.

Além disso, com o objetivo de evitar que substâncias ou agentes biológicos que possam prejudicar a produção agrícola brasileira entrem em território nacional, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais foi instituído pela medida.

O deputado Pedro Lupion (DEM-PR), relator da proposta na CCJ, afirmou durante o encontro que as mudanças vão agilizar as fiscalizações agrícolas. “Nós estamos falando de celeridade a um processo que, infelizmente, por falta de capital humano no Estado, nós não temos condição de manter”, afirmou.

Além disso, o presidente do sindicato, Janus Pablo, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), afirmou que apesar dos pontos críticos, como o registro automático dos produtos, o projeto contribui para uma redução do papel da fiscalização.

“Perdemos uma oportunidade para modernizar realmente a defesa agropecuária”, afirmou. “Podemos avançar em alguns pontos que precisam estar mais claros para garantir a segurança alimentar”, concluiu.