CCJ retoma debate sobre regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta terça-feira (20), a partir das 14h, os debates sobre a regulamentação da reforma tributária. A primeira audiência pública prevista tratará do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, com foco nas infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além das regras para o processo administrativo tributário.

Inicialmente, o plano de trabalho previa que o primeiro tema em discussão fosse a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por coordenar o tributo que vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No entanto, o debate sobre o CG-IBS foi adiado, e as penalidades serão o ponto de partida da série de quatro audiências planejadas.

O relator do projeto na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), coordena os trabalhos da comissão sobre o tema, que representa a etapa final do processo iniciado com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada no ano passado e que promove uma ampla reformulação dos tributos sobre o consumo no país.

Participam da audiência desta terça representantes de diferentes setores públicos e privados ligados ao sistema tributário, entre eles:

• Manoel Procópio, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária;
• Antônio Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Ana Claudia Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf;
• Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em direito tributário;
• Zabetta Macarini, diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
• Vicente Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
• Anne Karole de Britto, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM);
• Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
• Representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O projeto busca definir a estrutura legal e operacional do novo sistema de arrecadação, cuja implementação exigirá forte coordenação entre União, estados e municípios.

Reforma Tributária

A Reforma Tributária é um conjunto de mudanças nas regras do sistema de tributos do Brasil, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, reduzir distorções e aumentar a eficiência da arrecadação. A principal proposta em discussão busca unificar diversos tributos sobre o consumo — como o ICMS (estadual), o ISS (municipal), o IPI, o PIS e a Cofins (federais) — em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade da União. A reforma também cria o Imposto Seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A transição para o novo modelo será gradual, estendendo-se até o fim da década, com a expectativa de tornar o sistema mais transparente, diminuir o chamado “custo Brasil” e estimular o crescimento econômico. A proposta teve origem na PEC 45/2019 e foi aprovada pelo Congresso em 2023. Em 2024 e 2025, o foco passou a ser a regulamentação da nova legislação, detalhando pontos como alíquotas, regras de transição, distribuição da arrecadação e funcionamento do Comitê Gestor do novo imposto.

(Com Agência Senado).