CNPJs de 1,8 milhão de MEIs podem ser cancelados; saiba como evitar

Uma mudança anual afetará mais de 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil nos próximos dias. A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2025, MEIs com pendências poderão ter seu CNPJ cancelado automaticamente.

Essa medida visa melhorar a gestão pública, mas pode impactar negativamente diversos setores.

Com 1,8 milhão de registros em risco, é essencial compreender as regras e as consequências do cancelamento, além de conferir como regularizar sua situação.

Razões para o cancelamento do CNPJ

Três principais fatores podem levar ao cancelamento do CNPJ de um MEI. O atraso no pagamento de tributos é a principal causa, seguido por inconsistências nos dados cadastrais.

Além disso, a não entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) também compromete a regularidade do negócio.

O cancelamento do CNPJ acarreta diversas consequências para o MEI, como a perda do acesso a benefícios previdenciários e o fim da possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, as dívidas permanecem ativas, afetando a reputação profissional.

Notificações da Receita Federal

Os MEIs inadimplentes estão sendo notificados de suas pendências via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

O acesso às notificações pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).

Passos para regularização

Os débitos do MEI podem ser parcelados em até 60 vezes no Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 50. Para valores que já estão na Dívida Ativa, a negociação é feita no Portal Regularize, com parcelas mínimas de R$ 300.

• Verifique pendências no Portal do Simples Nacional.
• Resolva débitos inscritos na Dívida Ativa.
• Envie a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
• Conteste o Termo de Exclusão, se necessário.

Manter o CNPJ ativo garante acesso a benefícios previdenciários, permite a emissão de notas fiscais e facilita o acesso a crédito. Isso assegura a continuidade das operações do MEI.

Impacto econômico e prevenção

O cancelamento de CNPJs pode afetar pequenos negócios que dependem de fornecedores formalizados. Para evitar problemas futuros, mantenha os dados atualizados, pague os tributos em dia e envie a DASN anualmente.

A medida da Receita Federal é um alerta para os MEIs. Regularizar pendências é crucial para garantir a continuidade dos negócios e aproveitar os benefícios do Simples Nacional.