Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS

Em novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a recomposição do benefício para o segurado que permaneceu trabalhando, ou retornou ao trabalho, contribuindo por mais 60 meses.

A aprovação ocorreu por meio do substitutivo do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e outros 30 projetos que tramitam em conjunto. A versão original do PL 2567 buscava ampliar os benefícios para aposentados que retornam à atividade laboral. Atualmente, esses indivíduos têm direito, se for o caso, apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

De acordo com Castro Neto, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao Poder Legislativo determinar se existe o direito à desaposentação. O relator destaca a necessidade da medida para que as novas contribuições obrigatórias feitas pelos aposentados que continuam trabalhando influenciem no valor dos benefícios.

Desaposentação no INSS

Em 2016, argumentando a ausência de legislação específica, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado solicitar e obter judicialmente a revisão do benefício por ter retornado ao trabalho e contribuído compulsoriamente para a Previdência Social. Essa decisão foi reafirmada em 2020.

O substitutivo aprovado estabelece que apenas aqueles que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social podem renunciar à aposentadoria e solicitar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a recomposição do benefício. Um segurado poderá fazer tal pedido até duas vezes.

A regra não se aplica a todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terão a recomposição admitida. O segurado que se aposentou de maneira especial também estará sujeito a regras específicas, não sendo permitida a recomposição com base no tempo e salário de contribuição decorrentes do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Pensionistas

No entanto, pensionistas têm o direito de solicitar a recomposição, caso o segurado não tenha feito anteriormente o pedido. O texto aprovado não altera outros benefícios, e os aposentados que continuam trabalhando permanecerão apenas com o direito ao salário-família e à reabilitação profissional.

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com Agência Câmara).