Concurso da PMSC é suspenso por ministra do STF; entenda

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do concurso público destinado à seleção de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A medida foi adotada em virtude da imposição de um limite de 10% para a participação de mulheres no certame.

Com essa decisão, estão interrompidas a divulgação e a homologação dos resultados, bem como o preenchimento de vagas nos cursos de formação, até a decisão final da Corte.

A solicitação de suspensão do concurso foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando que a lei estadual que autorizou a reserva mínima de 10% de vagas nos quadros da polícia e do Corpo de Bombeiros é inconstitucional.

Concurso da PMSC

Ao julgar a ação, a ministra destacou que a lei catarinense prejudica a participação das mulheres em igualdade de condições no concurso. Em suas palavras: “O resultado produzido não promove, antes fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade e contraria a necessidade de igualação material buscada no sistema constitucional vigente.”

Em outubro do ano passado, a PGR ingressou com 14 ações no Supremo questionando leis que restringem a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Geralmente, os editais impõem uma limitação de 10% de vagas para mulheres.

Essas ações contestam a restrição de vagas destinadas a mulheres estabelecida em normas de diversos estados, incluindo Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Em decisões anteriores, liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

A PM

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) tem como principal atribuição a execução de policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública no estado, sendo uma das forças militares locais. Sua estrutura é fundamentada nos princípios de hierarquia e disciplina, e, para fins de defesa interna, é considerada uma Força Auxiliar e reserva do Exército Brasileiro.

Assim como as demais instituições congêneres, ela faz parte do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil, estando subordinada ao Governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP). Os membros da PMSC são denominados militares estaduais, conforme estabelecido no artigo 42 da Constituição Federal, similarmente aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

(Com Agência Brasil).