Declaração Anual do MEI: entenda os prazos e como fazer

Quando se é empreendedor, deve-se sempre estar atento a todas as mudanças que ocorrem referentes ao mercado e a legislação, também. Afinal, existem determinadas obrigações que precisam ser cumpridas.

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Em vista disso, o MEI configura-se como um regime de empresas simplificado que pode até ter um faturamento de 81 mil por ano, ao mesmo tempo em que pode contratar somente colaboradores.

Desse modo, dentre suas obrigações fiscais, está a declaração anual de faturamento que, em 2022, vai até o dia 30 de junho. No entanto, pode surgir o questionamento: quem deve fazer a declaração anual MEI 2022?

De fato, essa declaração é uma obrigação a todos os trabalhadores que fizeram a abertura de um CNPJ MEI até dezembro de 2021.

E, independentemente do valor faturado, é necessário fazer a declaração anual do MEI. Portanto, aqueles que tornaram-se Microempreendedores Individuais em 2022, independentemente do mês de abertura do MEI, devem fazer a declaração anual MEI somente no ano de 2023.

Para fazer a declaração, basta fazer os seguintes passos:

• Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
• Na linha “original” selecione “2021”; No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
• Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
• E para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.