Descubra as situações em que seu MEI pode ser desativado sem aviso prévio

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), manter a regularidade com a Receita Federal é crucial para garantir a continuidade no regime tributário do Simples Nacional. Contudo, existe um prazo até 1º de janeiro de 2024 para regularizar pendências e evitar consequências sérias.

Aqui, exploraremos uma situação delicada: o cancelamento automático do CNPJ do MEI. Vamos entender as condições que podem levar a essa decisão e as implicações que surgem a partir desse cenário.

Pendências e cancelamento automático do CNPJ do MEI

Os MEIs têm até o início de 2024 para resolver pendências junto à Receita Federal, assegurando a manutenção de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a permanência no Simples Nacional.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o MEI poderá ser excluído do Simples Nacional; contudo, ainda manterá o CNPJ, passando a ser tributado por outros regimes, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Cancelamento por falta de contribuição ou declaração

Existe, entretanto, uma situação mais delicada em que o MEI pode ser excluído do Simples Nacional e, consequentemente, perder automaticamente o CNPJ. Isso ocorre quando o empreendedor não efetua o pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI) ou deixa de entregar as declarações anuais (DASN-MEI) nos últimos dois anos.

O Sebrae alerta que, se o MEI tiver sua inscrição cancelada por negligenciar essas obrigações por dois anos consecutivos, ocorrerá o cancelamento automático do CNPJ. Nesse caso, o empreendedor terá que passar pelo processo de formalização novamente, caso deseje continuar suas atividades econômicas sob esse regime.

Implicações do cancelamento

É importante destacar que o cancelamento do registro não isenta o empreendedor das dívidas. Mesmo com o CNPJ cancelado, o titular pode ser cobrado por até cinco anos, contados a partir do último mês-calendário anterior ao cancelamento.

As dívidas, impostos e contribuições podem ser cobrados mesmo após o cancelamento do CNPJ, sujeitando o empreendedor a penalidades decorrentes de irregularidades apuradas em processos administrativos ou judiciais.

Manter a regularidade como MEI vai além de cumprir obrigações fiscais; é uma estratégia essencial para preservar o CNPJ e evitar complicações financeiras futuras.

Diante das regras estabelecidas pela Receita Federal, é imprescindível que o Microempreendedor Individual esteja atento aos prazos e responsabilidades, garantindo, assim, uma jornada empreendedora mais segura e sem surpresas desagradáveis. Regularize-se para evitar o cancelamento automático e assegurar o sucesso do seu empreendimento.