Saiba quais são os direitos das pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O autismo é um distúrbio do neurodesenvolvimento, caracterizado por desenvolvimento atípico, déficits na comunicação e interação social. E por conta disso, a pessoa com TEA é identificada como uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

As pessoas com esse transtorno por muito tempo sofreram discriminação, alvos de preconceito e violência, mas hoje essa situação está sendo modificada. Nesse contexto, esse grupo tem conquistado mais respeito e inúmeros direitos legais, que visam melhorar e assegurar a qualidade de vida e bem estar.

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Confira uma série de direitos de quem tem TEA

As pessoas que possuem TEA conquistaram e reforçaram inúmeros direitos legais, alguns deles são: direito a atendimento prioritário, à justiça, ao transporte, à mobilidade, à tecnologia assistiva, à saúde, à educação, à assistência social, à moradia, ao trabalho, à previdência social, à cultura, e muito mais.

• Conquistas na educação

Por lei, as escolas do Brasil devem aceitar que seja feita a matrícula de pessoas com TEA. Se a instituição se negar a acolher o indivíduo, ela receberá uma multa de três a vinte salários mínimos.

Além disso, jovens que estejam matriculados em turmas comuns do ensino regular, têm direito de solicitar um acompanhante especializado, isso claro, se comprovar tal necessidade.

• Direitos na área de saúde

Cidadãos com esse transtorno, possuem direito às ações e serviços de saúde, sejam eles oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja por um plano privado de assistência à saúde.

Ademais, a Lei 12.764/12 garante que a pessoa com TEA tenha acesso ao diagnóstico precoce, aos medicamentos, à nutrição adequada, ao atendimento multiprofissional e as informações que ajudem no tratamento.

Além disso, outra conquista, recentemente divulgada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi a resolução normativa, que regulamenta a cobertura mínima e obrigatória de sessões com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos, para o tratamento do transtorno.

• Direitos a identificação

Por fim, a cerca de dois anos criou-se a Ciptea, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sendo assim, esse é um documento que garante prioridade nos serviços públicos e privados, atenção integral, pronto atendimento, educação, assistência social e muito mais.

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