Dívida de trânsito: as consequências de ignorar uma multa

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o proprietário do veículo é o responsável pela multa, independentemente do condutor infrator. Diante disso, é crucial compreender as ramificações de não pagar uma multa de trânsito dentro do prazo estipulado.

A Resolução n.º 108 do Contran delineia os procedimentos de cobrança, iniciando com a Notificação de Imposição de Penalidade, que informa sobre a transgressão e as sanções.

Processo de cobrança e recurso

A NIT não apenas notifica sobre a multa, mas também fornece o boleto para pagamento e o prazo para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). É importante salientar que o pagamento dentro do prazo é essencial, embora haja a opção de antecipação com desconto.

Consequências da falta de pagamento

1. Impedimento do licenciamento:

   • A falta de quitação impede o licenciamento do veículo, tornando a circulação proibida nas vias.

2. Proibição de transferência:

   • A pendência impede a transferência da propriedade do veículo para outra pessoa.

3. Impossibilidade de renovar a habilitação:

   • A falta de pagamento impede a renovação da carteira de motorista, acarretando restrições relacionadas à habilitação.

Riscos e penalidades adicionais

1. Possibilidade de cometer outras infrações:

   • A não regularização pode levar a dirigir com CNH vencida, resultando em infrações gravíssimas e multas adicionais.

2. Responsabilidade por multas não cometidas:

   • O antigo proprietário pode ser responsabilizado por infrações cometidas pelo novo dono se o veículo for vendido sem a devida transferência de propriedade.

3. Dívida Ativa da União:

   • A não quitação pode levar à inclusão na Dívida Ativa da União, método comum de cobrança de débitos, incluindo juros.

4. Impossibilidade de obter financiamento:

   • A dívida ativa pode impedir a obtenção de financiamentos e empréstimos, além da inclusão nos birôs de crédito.

A importância do cumprimento das obrigações

Ignorar uma multa de trânsito vai muito além de simples penalidades financeiras. Desde restrições na circulação até a inclusão em dívida ativa, os riscos e consequências legais são substanciais. Cumprir com as obrigações no prazo estabelecido não apenas evita problemas futuros, mas também contribui para um trânsito mais seguro e responsável.