É proibido vender produtos sem a emissão de nota fiscal?

A falta de emissão das notas fiscais gera uma grande dúvida: não emitir nota fiscal é crime? Para que problemas sejam evitados com a empresa, o empresário precisa estar ciente dos riscos em casos de descumprimento fiscal. Uma das tentativas de amenizar esses riscos é a emissão de notas fiscais e é uma parte de extrema importância para o bem-estar da empresa. Ao escolher não emitir notas fiscais, o dono da empresa precisa estar atento aos problemas.

Por isso, separamos tópicos importantes para definir o que é certo ou errado quando o assunto é emitir nota fiscal. Afinal, é crime ou não é?

A venda de produtos sem nota fiscal

Não emitir a nota fiscal é considerado crime mediante a Lei nº 8137/1990, e esse é o principal motivo pelo qual a empresa precisa estar ciente dos riscos. Não emitir nota fiscal é ilegal, cabível de multas, e a empresa poderá perder os produtos que estão sendo vendidos. Especificamente, esses são os riscos para quem não emite nota fiscal:

1. A mercadoria poderá ser apreendida

Empresas que estão em descumprimento da lei ao não emitir a nota fiscal poderão ter as mercadorias apreendidas pela Receita Federal.

2. Controle de estoque

A ausência da nota fiscal também poderá promover problemas na hora de contar as transações que foram realizadas dos produtos, tornando a venda menos eficiente na contagem dos valores. Com isso, a empresa perderá o controle do próprio estoque.

3. A empresa perde a credibilidade

A nota fiscal comporta todas as informações que garantem maior conforto fiscal ao cliente. Quando o produto é comprado sem a comprovação do documento fiscal, o cliente poderá sair perdendo na qualidade e no valor do produto que está sendo vendido.

Além da perda de compromisso com os clientes, ter o nome da empresa junto a corrupções e sonegações não é algo visto com bons olhos pela clientela.

4. Multa ou prisão

Como previsto na Lei nº 4729/1965, as empresas que não realizam a emissão de notas ficais nas vendas poderão responder por crime de sonegação fiscal. As penalidades para a sonegação fiscal são multas, apreensão dos materiais vendidos e, em casos específicos, poderá ocorrer a prisão por cinco anos.

5. Devoluções e trocas de produtos

Esse é um problema para quem consome produtos que não emitem nota fiscal, pois somente por meio da nota que o cliente pode comprovar a compra e ter acesso a trocas e devoluções dos produtos.