Ei, MEI! Regularize seu CNPJ e garanta os seus direitos!

Atenção, MEIs, a partir deste mês de setembro, aqueles que possuem pendências junto à Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e junto dos relatórios de pendências respectivos.

Logo, aqueles que não apresentarem a DASN-Simei por um tempo maior do que 90 dias, a contar do vencimento do prazo de entrega, consequentemente poderão ter a sua inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapta por conta da não entrega do referido documento.

Portanto, a inadimplência gera consequências bastante sérias e estar em dia com seus pagamentos é fundamental para continuar regularizado e gozando de todos os benefícios oferecidos pela categoria, lembrando que débitos acumulados podem causar a exclusão do indivíduo do Simples Nacional.

O que acontece com quem acaba excluído?

Caso o MEI seja efetivamente excluído do banco cadastral do Simples Nacional, o seu CNPJ continua ativo, mas ele perde o benefício de recolhimento de tributo em valores mensais fixos. Assim, a pessoa fica sujeita às normas de apuração com base no lucro presumido ou lucro real.

Sendo assim, não entregar o DASN-Simei por mais de 90 dias a partir do vencimento do prazo de entrega, poderá estar implicando na inaptidão da Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do microempreendedor. Vejamos então algumas das consequências disto de forma mais detalhada:

• não é mais possível emitir notas fiscais e licenças;
• todos os alvarás são cancelados;
• as dívidas passam para o nome do microempreendedor, responsável pelo CNPJ;
• o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos em instituições bancárias.

Por fim, é possível realizar a devida consulta a pendências e débitos através do PGMEI, por meio de código de acesso ou certificado digital. Basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências” e, seguidamente, “Consulta Pendências no Simei”. O mesmo também pode ser feito através do aplicativo MEI, disponível tanto para Android quanto para iOS.