Emendas Parlamentares e Orçamento Público: Entenda tudo

Na última semana, os Três Poderes da República anunciaram um acordo para assegurar a transparência, rastreabilidade e eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, que são as alterações feitas pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado anualmente pela Presidência da República.

O acordo foi anunciado após uma reunião de cerca de quatro horas entre representantes dos Poderes, realizada na última terça-feira (20). A reunião foi organizada de forma emergencial após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender este mês as transferências de quase todas as emendas parlamentares ao Orçamento.

Mais do que uma questão orçamentária, as emendas parlamentares envolvem uma disputa política, pois permitem o direcionamento de recursos para as bases eleitorais de deputados e senadores.

Emendas Parlamentares e Orçamento Público

Desde 2015, o Congresso tem aumentado seu controle sobre o Orçamento da União. Na LOA de 2024, por exemplo, foram incluídos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas, um aumento significativo em relação a 2014, quando o valor era de R$ 6,1 bilhões.

Na Procuradoria-Geral da República (PGR), existem mais de uma dezena de investigações em curso sobre suspeitas de desvios na aplicação dessas verbas.

Orçamento Secreto

A falta de transparência nas emendas parlamentares levou o Supremo Tribunal Federal a proibir, em dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, um termo usado para descrever as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Essas emendas, conhecidas como RP9, não permitiam identificar o parlamentar que determinou a destinação dos recursos.

Após o STF impor restrições às RP9, os congressistas passaram a utilizar outros tipos de emendas, como as de comissões permanentes da Câmara e do Senado (RP8) e as emendas individuais de transferência especial (RP6), para continuar exercendo controle sobre o orçamento de maneira pouco transparente.

As RP6, também chamadas de “emendas Pix”, permitem repasses diretos a estados e municípios sem a necessidade de especificar como ou onde o dinheiro será gasto, dificultando o rastreamento pelos órgãos de fiscalização.

Nas decisões que suspenderam a execução dessas emendas, o ministro Dino destacou que o STF já havia determinado a necessidade de maior transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, conforme a Constituição, proibindo a continuidade das práticas do orçamento secreto. Os demais ministros da Corte endossaram essa decisão por unanimidade.

Cabo de Guerra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido publicamente um maior equilíbrio orçamentário, sugerindo que as emendas parlamentares sejam direcionadas em maior coordenação com o Executivo, responsável pela aplicação dos recursos públicos conforme um planejamento mais amplo.

“É muito dinheiro sem critério dentro do orçamento planejado para o país”, afirmou Lula em entrevista à Rádio T, de Curitiba, na semana passada.

Especialistas entrevistados pela Agência Brasil apontam para a ineficiência na aplicação de recursos públicos via emendas parlamentares, pois os congressistas muitas vezes buscam atender a demandas com critérios pouco claros.

Câmara e Senado

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, defendem que a Constituição garante a definição conjunta do Orçamento, em colaboração entre o Congresso e a Presidência da República. Concentrar esses poderes no Executivo, segundo eles, distorceria a opção feita pelos constituintes.

Foi com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país que o poder de definir o Orçamento, por meio de emendas, foi devolvido ao Congresso, após ter sido amplamente limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar, que concentrava no Executivo o controle sobre as verbas públicas federais.

No entanto, foi apenas a partir de 2015 que regras como a impositividade, que torna obrigatória a execução de certas emendas parlamentares, foram incorporadas à Constituição.

Acordo

Pelo acordo recentemente anunciado, com o aval do Supremo, os Poderes Executivo e Legislativo têm até o fim de agosto para apresentar novas regras que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das emendas parlamentares.

Por enquanto, não há indicação de que os parlamentares estejam dispostos a abrir mão do controle sobre uma grande parcela do Orçamento, que atualmente corresponde a um quarto das despesas discricionárias, ou seja, os gastos não obrigatórios do governo.

Na nota conjunta divulgada pelos Três Poderes, foi sugerida uma possível limitação no crescimento das emendas, para evitar que superem o aumento total das despesas discricionárias.

Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e seus valores na LOA 2024, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):

• Emendas Individuais (RP6): Previstas desde a Constituição de 1988 e, desde 2015, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões para essas emendas, sendo R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Desse total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial (emendas Pix). Até o momento, R$ 14 bilhões das RP6 foram pagos este ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
• Emendas de Bancadas dos Estados e DF (RP2 e RP7): De execução obrigatória desde 2019. Em 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão já foi pago. Cada estado pode receber até R$ 316,9 milhões.
• Emendas de Comissões Permanentes do Congresso (RP8): Não são obrigatórias nem previstas pela Constituição. Estão previstas na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Em 2024, somam R$ 15,4 bilhões, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram pagos.

(Com Agência Brasil).