Foram 46 votos favoráveis e 18 contrários.
Controladoria-Geral da União.
Proposta está na fase final de elaboração.
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Haverá um julgamento definitivo.
Transferência direta de recursos sem destinação específica.
Congresso questiona legalidade de decisões monocráticas.
Esses recursos totalizam quase R$ 8 bi.
Liberação de recursos está condicionada.
Trata-se da Lei Orçamentária de 2024.