Emendas Parlamentares: PL visa regulamentar novas regras

O acordo sobre as novas regras para a execução das emendas parlamentares deve ser formalizado em um projeto de lei complementar, que será enviado ao Congresso Nacional, conforme informou o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

De acordo com o ministro, que falou com jornalistas após um evento dia 28, a proposta está na fase final de elaboração por um grupo de trabalho e deve ser anunciada até esta sexta-feira, prazo acordado entre representantes dos Três Poderes na semana passada.

O acordo foi alcançado após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar, por unanimidade, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a um projeto ou programa.

Os novos critérios para a liberação dos recursos foram definidos em uma reunião que contou com ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo federal. Ficou estabelecido que as emendas parlamentares devem “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

Com base nesse entendimento, foi formado um grupo para formalizar o acordo. Como o prazo para isso termina neste fim de semana, a expectativa é que o projeto de lei complementar seja apresentado no Diário Oficial da União. O texto precisará passar pela aprovação do Congresso Nacional.

Emendas Parlamentares

Emendas parlamentares no Brasil são mecanismos pelos quais deputados e senadores podem propor modificações no orçamento federal, destinando recursos para projetos específicos em suas bases eleitorais ou em áreas de interesse.

Essas emendas permitem que os parlamentares direcionem verbas públicas para obras, serviços e iniciativas locais, como construção de escolas, pavimentação de ruas ou apoio a hospitais, entre outros.

As emendas podem ser individuais, feitas por um parlamentar, ou coletivas, apresentadas por bancadas ou comissões, e são uma forma de atender às demandas regionais e exercer influência política. No entanto, sua execução depende da aprovação do Congresso Nacional e da liberação dos recursos pelo governo federal.

(Com Agência Brasil).