Veja se o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é permitido por lei

O ato de emprestar dinheiro para familiares e amigos é bem comum no Brasil. No entanto, embora pareça algo corriqueiro, é necessário estar atento quando a prática envolve a cobrança de juros. Assim, por mais que o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas não seja ilegal, pode se tornar crime caso feito da forma errônea.

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Quando resolvemos emprestar dinheiro para alguém próximo e praticar a cobrança de juros, as taxas na transação não podem ser abusivas, ou seja, acima do que a lei permitiu previamente. Se isso acontecer, toda a ação se enquadrará como crime de usura pecuniária ou real, ou seja, agiotagem.

O que consta no código penal

Segundo estabelecido na Lei nº 1.521/51, que fala sobre os crimes contra a economia popular, é crime de usura pecuniária ou real a ação de cobrar juros e descontos acima dos limites permitidos. A taxa estabelecida por lei é de 12% ao ano.

Em resumo, as leis estabelecem que a prática de cobrar juros abusivos em empréstimos entre CPFs é crime de usura. Assim, visa evitar que o credor aproveite a fragilidade econômica de quem precisa de crédito para lucrar.

Para esses casos, a legislação prevê de 6 meses a 2 anos de reclusão ou multa. Além do próprio agiota, aquele que servir como procurador, mandatário ou mediador desse tipo de transação também poderá sofrer penalização.

Mas, afinal, emprestar dinheiro se enquadra ou não como crime?

Por mais que não tenha uma autorização do Banco Central (BC), uma pessoa física pode sim emprestar dinheiro a terceiros, Porém que a quantia tenha origem de recursos próprios e esteja de acordo com as taxas oficiais com base nos limites legais.

Aquele que empresta deve sempre comunicar sobre as taxas de juros aplicadas. Ainda sobre a cobrança, a lei não permite usar de violência física, extorsão ou ameaça para cobrar o dinheiro.