Entenda o projeto que quer combater a fome com a distribuição de legumes

A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, determina que a alimentação adequada é um direito humano fundamental, portanto, é dever do Estado criar políticas públicas para que a ela seja garantida aos cidadãos. Por isso, o tema é sempre foco de projetos e ações do governo.

O terceiro artigo dessa legislação diz: “A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais […].”

Nesse sentido, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) apresentou o Projeto de Lei (PL) 121/22, que tem como objetivo alterar a Lei nº 11.346. Se ele for aprovado, o Código Tributário Nacional (CTN) pode passar uma uma mudança para que uma porcentagem mínima de produtos agrícolas esteja inserida nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional instituiu o Sisan, que exerce a função de estimular o desenvolvimento do campo e ainda garantir a qualidade do alimento. Caso o projeto saia do papel, o sistema terá que oferecer essa quantidade de produtos agrícolas na cesta básica, e para isso será necessário alterar essa lei.

Insegurança alimentar

Em 2014, o Brasil viu os resultados das estratégias alimentares adotadas na década de 1990 e saiu do mapa da fome. Mas em pouco tempo, o acesso à alimentação no Brasil voltou a preocupar a Organização das Nações Unidas (ONU).

Tudo se agravou diante da pandemia. O Primeiro Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil estima que 19 milhões de cidadãos brasileiros passaram fome em 2020. Já o Segundo Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil mostra que 33,1 milhões de brasileiros estavam em situação leve, moderada ou grave de insegurança alimentar em 2022. O número representa 58,7% da população do país.

Diante disso, o autor do texto explica que a agricultura familiar tem uma ligação direta com o combate à fome, portanto, os itens das cestas que o Sisan distribui devem ser nutritivos e saudáveis.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) irá analisar o texto do PL, que em seguida passará por avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após essa etapa, o Senado Federal vai revisar o documento. Por fim, o PL precisa ainda da sanção presidencial para ser aprovado. Com a aprovação, ele será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e passará a valer em todo o território nacional.