Entenda mais sobre a PL que prevê pagamento de professores com precatórios

Segundo um Projeto de Lei aprovado pelo Senado, professores da rede pública do ensino básico poderão receber indenização devido a repasses com valores menores destinados a fundos educacionais. Por isso, entenda mais sobre o PL e seu andamento processual.

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Projeto de Lei prevê pagamento de professores usando precatórios

O projeto, aprovado por unanimidade no dia 16 de março, garantirá remuneração para professores e profissionais do ensino fundamental público online. O dinheiro refere-se a repasses da União aos estados, Distrito Federal e municípios, que recorreram à Justiça contestando os menores valores recebidos em nome do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a decisão judicial, o Governo Federal teve que corrigir os valores que haviam sido pagos em precatórios. No âmbito do projeto, têm direito a essa remuneração: os profissionais do ensino da educação básica; os praticantes da educação básica; e os aposentados da rede pública que estiveram no cargo de 1997 a 2020.

No projeto também está prevista a suspensão das transferências pelo Governo Federal nos casos em que os governadores e prefeitos não façam o repasse do valor pago da indenização. Além disso, a remuneração será proporcional aos dias de trabalho e meses de efetivo exercício na docência e na educação básica. No entanto, este montante não conta para os salários devido à sua natureza compensatória.

Confira como está o andamento processual do PL

Ao ter sido aprovado por unanimidade no Senado Federal no dia 16 de março, o projeto foi encaminhado para o Executivo e está aguardando a sanção do presidente para ser implantado de fato. E, até o momento, alguns municípios já começaram a realizar o pagamento. No entanto, a maioria ainda espera algumas condições jurídicas para dar início aos repasses segundo orientação do Tribunal de Contas.