Estado de MG já pode negociar suas dívidas com a União

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as decisões que prorrogaram a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal. Em sessão plenária, a Corte validou duas liminares emitidas pelos ministros Nunes Marques e Edson Fachin, que estenderam por quatro vezes o prazo para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, permitindo também a suspensão dos pagamentos.

Mais cedo, a União e o governo de Minas Gerais apresentaram ao STF uma proposta de acordo para possibilitar a adesão do estado ao RRF, com efeitos retroativos a partir de 1º de agosto. A medida, que ainda precisa ser homologada pelo ministro Nunes Marques, prevê a retomada dos pagamentos da dívida a partir de 1º de outubro. Atualmente, a dívida de Minas com o governo federal gira em torno de R$ 165 bilhões.

O STF também autorizou a União e o governo estadual a iniciarem um processo de conciliação para resolver o impasse em torno da dívida. Durante negociações bilaterais, ambos os governos chegaram a um “consenso mínimo” para manter Minas Gerais no RRF enquanto definem regras e estruturam um cronograma para os pagamentos.

União

Apesar de um acordo inicial, ainda não houve consenso completo sobre todos os termos. Em um documento enviado ao STF, as partes pediram mais tempo para tentar finalizar o acordo, antes que o tribunal intervenha. O governador Romeu Zema (Novo) comprometeu-se a pagar R$ 1 bilhão ao governo federal até o final de 2024, como parte de um pagamento inicial, dos R$ 8 bilhões inicialmente previstos.

Em nota, o Governo de Minas Gerais destacou que a solução temporária proporciona maior segurança ao processo, evitando riscos de execuções da dívida em condições “inexequíveis” e reiterou a espera por uma solução definitiva para a renegociação da dívida.

Enquanto isso, tramita no Congresso Nacional um novo projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

STF

Os ministros do STF, embora tenham permitido as negociações, alertaram que o tema poderá voltar a ser discutido em breve, não apenas no caso de Minas Gerais, mas de forma mais ampla, para estabelecer regras sobre a renegociação de acordos. A ministra Cármen Lúcia ressaltou a urgência de uma solução definitiva, enquanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância de que o combinado seja cumprido, destacando o risco de desigualdade federativa se alguns estados descumprirem acordos.

O ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, também expressou preocupação com a “deslealdade federativa”, apontando que a União, ao assumir dívidas estaduais, enfrenta custos adicionais que prejudicam não apenas o patrimônio nacional, mas também a disponibilidade de crédito para outros estados.

(Com Agência Brasil).