Faturamento do MEI será de R$ 130 mil a partir de 2022? Como vai funcionar?

Quem é microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento às possíveis mudanças no limite de faturamento a partir de 2022. A proposta estabelece o aumento da faixa de rendimento anual da categoria, que pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

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Além disso, a medida também vai permitir a contratação de até dois funcionários por quem é dono de uma microempresa. Hoje em dia, o limite é apenas um. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que trata da medida foi recentemente aprovado no Senado Federal. Foram 71 votos a favor e nenhum contra.

A medida já está em vigor? Ainda não. Isso porque o texto que trata das autorizações também precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial. Só assim ela começara a valer.

Como será o novo limite?

Se aprovado, o PL permitirá que o faturamento do MEI seja de R$ 130 mil, ao contrário dos R$ 81 mil atuais. A média mensal de faturamento também subiria, podendo chegar a R$ 10.833,33.

A proposta também determina a ampliação no limite de contratações para até dois funcionários, conforme a legislação atual, na oferta de salário mínimo ou piso da categoria.

Além disso, de acordo com a medida, períodos de afastamento legal de um ou dos dois funcionários permitirá a contratação de empregados em quantidade equivalente, por prazo definido, até que terminem as condições do afastamento estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.