Faturamento MEI 2023: aumento do valor anual da categoria foi aprovado?

Está tramitando na Câmara, um projeto de lei (PL) que visa aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Atualmente estabelecido em R$ 81 mil, a receita limite pode ser um problema para os empreendedores que desejam iniciar a expansão dos seus negócios.

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A boa notícia é que esse valor deverá aumentar consideravelmente nos próximos meses.

De acordo com o PL 108/2021, o intuito é de que o limite de faturamento anual para o MEI possa ser de R$ 130 mil. Além disso, o projeto visa permitir também a contratação de dois funcionários. Com a lei em vigência, é permitida a contratação de apenas um colaborador. Caso o MEI ultrapasse o faturamento em mais de 20%, ou seja, ganhe cerca de R$ 97.200, a sua exclusão da categoria é automática.

Com o novo projeto, isso não acontecerá, mas a proposta ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados. Ele chegou a ter aprovação no Senado em agosto de 2021; contudo, ainda não foi votado pelos deputados. A expectativa é que ele seja votado ainda este ano, possibilitando o crescimento das microempresas no país.

Quais os critérios do MEI?

Para se enquadrar como um microempreendedor, é necessário se adequar às condições determinadas pela lei:

• Empresa ter apenas um dono, mas sem que ele tenha participação em outra como titular ou sócio;
• Faturamento de até R$ 81 mil anuais (cerca de R$ 6.750 ao mês).
• Contratação de apenas um funcionário, recebendo um salário mínimo ou piso da categoria profissional.

Com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, criado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), o MEI terá um aumento em sua receita bruta anual permitida. Atualmente, muitos empresários reclamam sobre como o teto prejudica o desenvolvimento de suas empresas, visto que, ao passar 20% da renda permitida, ele será automaticamente excluído da categoria.

Por fim, o projeto ainda está na Câmara e precisa ser aprovado pelo seu plenário e pelo do Senado. Após passar por essas etapas, o PL deverá ser sancionado pelo presidente.