FGTS e PIS: o MEI pode garantir esses benefícios trabalhistas?

Mais do que nunca, o desemprego fez muitos brasileiros tirarem do papel o plano de ser Microempreendedor Individual (MEI), só que ainda se tem muita dúvida sobre os direitos de quem é MEI.

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Por exemplo, uma dúvida é sobre poder ou não receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o Programa de Integração Social (PIS).

Dessa forma, é bom lembrar que no caso do FGTS é um direito de todo trabalhador que tem carteira assinada. Logo, se o MEI já teve carteira assinada e tem algum saldo que ainda está disponível, ele tem direito ao saque.

Apesar disso, o simples fato de ser MEI não dá nenhuma garantia de FGTS. O mesmo vale para o abono salarial do PIS. Porém, se a pessoa for MEI e ao mesmo tempo tiver a carteira de trabalho assinada em outra função, aí sim os benefícios do FGTS e PIS são mantidos.

Isso acontece porque o regime de Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, tem regras diferentes do MEI. Mas nada impede que a pessoa exerça atividades nas duas modalidades ao mesmo tempo.

Direitos de quem é MEI

Primeiramente, o Microempreendedor Individual é a forma mais simples de começar um negócio formal. É um trabalho autônomo, mas que segue regras definidas pela modalidade. É também uma forma de ser autônomo e garantir alguns benefícios do INSS.

Desde que esteja tudo formalizado, o MEI tem como um dos direitos um CNPJ e consegue emitir notas fiscais na venda de produtos e serviços. Apesar disso, uma das regras é que o faturamento anual não passe de R$ 81 mil. Quem ultrapassa esse valor anual passa a se enquadrar como microempresário, e não mais como MEI.

Outra exigência é que apenas um funcionário seja empregado. Nesse caso, é obrigação do MEI fazer a contribuição ao FGTS do empregado todos os meses.

Todo o processo de formalização é online, pelo portal do governo federal. É cobrada uma taxa mensal de até R$ 61.

Além disso, para formalizar o MEI e garantir todos os direitos é necessário apresentar documentos pessoais, como CPF, título de eleitor, comprovante de endereço, declarações do imposto de renda.

A formalização do MEI é rápida e normalmente acontece no mesmo dia da solicitação. Entre os benefícios para o MEI estão direitos como a aposentadoria por idade, invalidez, além do auxílio-doença e outros.