Governador de SP sanciona lei que reforça proteção às vítimas de violência doméstica

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que foi devidamente publicada no Diário Oficial na última quarta-feira (8). O texto autoriza que seja pago um auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica.

Para ter direito ao recebimento do auxílio, é preciso que a mulher comprove que a renda familiar anterior à separação era de até dois salários mínimos, além de ser obrigatória “medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha”.

Conforme publicado neste mesmo decreto, o governador estabeleceu que seja criado um grupo de trabalho com foco total em colocar a lei em prática dentro de um prazo de até 90 dias:

“O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança e autonomia.”

A autoria do projeto que acabou se tornando a lei sancionada é do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT-SP), que é irmão de Mércia Nakashima, assassinada pelo então policial militar Mizael Bispo de Souza, no ano de 2010.

O que são as Medidas Protetivas?

De início, cabe dizer que as medidas protetivas tratam-se de mecanismos legais que oferecem proteção às pessoas que passaram por alguma situação de vulnerabilidade, com base em diferentes leis. Entre essas leis, as principais são o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha.

O objetivo das medidas protetivas é bastante simples, sendo que o foco é cessar uma ameaça ou até mesmo uma lesão à integridade da vítima, tanto física quanto moral e psicológica, além da proteção dos bens da pessoa que foi ofendida.

Assim, cabe dizer que a intenção da medida protetiva é proteger quem se encontra em situação de violência familiar ou doméstica.