Governo destrava emendas parlamentares, conforme publicado no DOU

Uma edição extra do Diário Oficial da União publicou, dia 10, uma portaria conjunta do governo federal para regulamentar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”. Essas transferências especiais são feitas diretamente do caixa da União para estados e municípios. A publicação era aguardada pelos parlamentares, especialmente após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia maior flexibilidade no detalhamento dessas emendas. A decisão gerou preocupações no governo quanto a possíveis boicotes na votação de projetos prioritários, incluindo o recente pacote de cortes de gastos.

A portaria adota os termos essenciais da decisão do STF para a execução das emendas de comissão, bancadas e individuais, mas com uma interpretação diferenciada para aquelas empenhadas antes de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão judicial. Por exemplo, emendas de transferências especiais destinadas à saúde empenhadas até essa data não precisarão de planos de trabalho detalhados ou de critérios técnicos estabelecidos por gestores do SUS. Essas emendas somam metade dos recursos destinados em 2024.

Assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), a portaria determina que, a partir de 3 de dezembro de 2024, os entes beneficiários deverão apresentar planos de trabalho detalhados para acessar os recursos. Esses planos devem ser enviados até 31 de dezembro no sistema *transferegov.br*, vinculados às funções e subfunções orçamentárias definidas.

Os órgãos setoriais responsáveis terão até 1º de fevereiro de 2025 para avaliar os planos, emitindo pareceres com aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação. Esses relatórios deverão ser publicados na internet. Além disso, o órgão executor deverá identificar os parlamentares responsáveis por cada recurso, incluindo líderes partidários, conforme previsto na decisão do STF e na Lei Complementar 210, que estabeleceu as novas regras para emendas parlamentares.

Emendas parlamentares

Após a decisão de Flávio Dino, o presidente Lula se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir formas de viabilizar a execução das emendas. Segundo o ministro Alexandre Padilha, a AGU prepara um parecer com força executória que permitirá aos ministérios dar continuidade ao processo.

“Queremos que esses recursos sejam executados. Eles financiam obras, programas de universidades federais, iniciativas de saúde, como a redução de filas para cirurgias e exames, além de projetos importantes para o desenvolvimento local”, destacou Padilha. Ele afirmou que a execução desses recursos é essencial para criar um ambiente político mais favorável às votações.

No final da terça-feira, Arthur Lira anunciou que indicará os relatores de dois projetos do pacote de cortes de gastos, cuja tramitação em regime de urgência já foi aprovada. A Câmara trabalhará de segunda a sexta-feira nas próximas semanas para concluir a pauta, que inclui a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a regulamentação da reforma tributária. Contudo, o parecer jurídico da AGU, que dará suporte à portaria, ainda não havia sido divulgado até o fechamento desta reportagem.

(Com Agência Brasil).