Governo pode incorporar mais de 35 mil fazendas ao patrimônio público

A situação legal de mais de 35,9 mil propriedades rurais em Mato Grosso do Sul está em risco. Localizadas em uma faixa de 150 km que faz fronteira com a Bolívia e o Paraguai, essas fazendas podem ser desapropriadas se não regularizarem seus registros até 22 de outubro de 2025.

A exigência decorre da Lei nº 13.178/2015, que busca assegurar a conformidade legal de terras em zonas fronteiriças. Essa legislação é vista como crucial para a segurança nacional, levando a ações específicas para a gestão fundiária em áreas estratégicas.

O Provimento nº 309, publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul em 15 de julho de 2024, regulamentou o processo. A medida envolve uma área total de 13,7 milhões de hectares.

Critérios para regularização

Para evitar a desapropriação, as fazendas precisam ter origem em títulos estaduais e possuir áreas entre 15 módulos fiscais e 2.500 hectares.

Imóveis acima de 2.500 hectares, com situação não regularizada desde 2015, devem requerer ratificação junto ao Congresso Nacional. Até mesmo propriedades menores podem ser impactadas.

Processo de regularização

Os proprietários devem buscar o cartório de registro de imóveis e apresentar diversos documentos, incluindo o histórico dominial, a planta e o laudo técnico. Certidões e georreferenciamento são exigidos para imóveis maiores.

O não cumprimento pode levar à nulidade dos títulos e à incorporação dessas terras pelo governo.

Assistência e suporte

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) está ajudando a orientar os proprietários afetados.

Materiais explicativos estão disponíveis nos sites das instituições e cartórios envolvidos, ação que visa facilitar a compreensão e o cumprimento das exigências legais.

Entre os principais locais impactados pela legislação estão os municípios de:

• Ponta Porã
• Corumbá
• Dourados
• Naviraí
• Bela Vista
• Aquidauana
• Porto Murtinho

A regularização é essencial para garantir o acesso a financiamentos e programas governamentais, além de proteger as propriedades da integração às terras da União. Portanto, é importante estar atento aos prazos e procedimentos.