A Lei Complementar nº 150/2015 tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores domésticos e garantir boas condições de trabalho a esses profissionais.
Existem regras relacionadas ao aumento da jornada de trabalho por meio das horas extras. Entenda mais a seguir!
Direito do trabalhador de receber adicionais no caso de condições específicas pode acabar sendo ignorado pelo empregador.
Câmara tinha incluído 'minirreforma' trabalhista no texto; inicialmente, MP apenas prorrogava redução de jornadas e salários.