IFI: projeto do arcabouço fiscal não traz segurança, nem sustentabilidade

Nova regra para gestão das contas públicas, o projeto de arcabouço fiscal apresentado pelo governo federal pode não ser suficiente para trazer segurança, nem sustentabilidade fiscal ao país, uma vez que depende, basicamente, de receitas de natureza incerta.

A avaliação negativa consta de nota técnica, publicada na quarta-feira (7) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, que deverá apreciar e votar a matéria legislativa, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do Plenário da Casa, entre os dias 20 e 21 de junho próximos, de acordo com previsão do relator, senador Omar Aziz (PSD- AM), ao admitir que o texto, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, já recebeu, até o momento, 31 emendas com alterações de seu teor.

Segundo a IFI – cujo documento contém simulações sobre a forma de aplicação do projeto lei complementar (PLP) 93/2023, que institui a nova regra – ‘para dar certo’, o citado arcabouço fiscal requer ‘medidas estruturantes’, como a reforma tributária (outra matéria legislativa condicionada à aprovação do Parlamento), na direção de melhoria do ambiente de negócios das empresas e aumento de renda para as famílias.

De acordo com o estudo – assinado pela diretora da IFI, Vilma da Conceição Pinto, e pelo analista Alexandre Augusto Seijas de Andrade – “o exercício é importante para evidenciar que a simples aplicação da regra não será suficiente para permitir a obtenção de resultados fiscais consistentes com a sustentabilidade da dívida pública, sendo necessário um esforço adicional para que o crescimento real das receitas primárias seja elevado’.

Na avaliação do IFI, a receita primária – referente a ganhos federais, não relacionados a empréstimos, como tributos e dividendos – seria o ponto-chave do projeto de lei complementar, pois o crescimento da despesa primária governamental estaria limitado ao da receita.

Dos seis cenários econômicos montados pela nota técnica do instituto – válidos para o período elástico que vai de 2024 a 2033, com base no aumento da receita ou valores-chave do respectivo projeto – em cinco deles, a meta de resultado primário fixada pelo governo não é atingida nos primeiros anos, até mesmo no caso de prospecções consideradas ‘mais realistas’ por parte do IFI.

Na hipótese mais ‘otimista’, de respeito às novas regras fiscais e cumprimento da meta estabelecida pelo Planalto, foram tomadas como referência as receitas da União no período de 2000 a 2009, quando ocorreu o chamado “boom das commodities”, de forte alta dos preços da exportação das matérias-primas nacionais. Tal ciclo, de acordo com o IFI, dificilmente se repetirá, nos próximos anos. De qualquer sorte, para a instituição, a proposta do novo arcabouço ‘peca’ pela ‘falta de transparência fiscal’ por ser ‘extremamente complexo’ e ‘dependente de receitas incertas’.

O estudo do IFI ressalta, ainda, que “o ponto de maior incerteza em torno da nova regra reside justamente na materialização das receitas necessárias para o cumprimento das metas de resultado primário estipuladas nas diretrizes orçamentárias. (…) O peso excessivo colocado sobre as receitas para o cumprimento das metas de resultado primário pode afetar a credibilidade do novo regime fiscal. Não se prevê a ocorrência de um novo ciclo de commodities nos próximos anos, devendo o crescimento real da economia brasileira convergir para 2% ao ano no médio prazo, de acordo com a última revisão publicada pela IFI”.

Crivo da CAE – Enquanto não se submete ao crivo da CAE, os senadores discutem alterações em três pontos principais: Fundo Constitucional do Distrito Federal; piso salarial da enfermagem e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Alguns pontos flexibilizam, e outros tornam o arcabouço mais arrochado. Ainda vou avaliar todas as sugestões. Não posso antecipar nada para não ser deselegante com os senadores”, ressalvou o relator Aziz.