Ilegal! Exigir pagamento mínimo com cartão de crédito é PROIBIDO por lei

A prática de exigir um valor mínimo para pagamentos com cartão de crédito ou débito é proibida por lei no Brasil. Apesar disso, ainda há estabelecimentos que adotam essa conduta. O Procon-SP tem atuado para coibir tais abusos.

O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990, estabelece normas claras para proteger o consumidor de práticas comerciais abusivas. Uma dessas normas é a impossibilidade de impor limites ou condições injustas para o pagamento de produtos e serviços.

Em São Paulo, a Lei Estadual 16.120/16 reforça essa proteção ao proibir especificamente a exigência de valor mínimo para pagamentos com cartão. O Procon-SP incentiva as denúncias de infrações ao CDC, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados.

Orientações do Procon

Foto: Roman Samborskyi/Shutterstock

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, ressalta a crescente popularidade do uso de cartões de crédito e débito. Ele afirma que muitos consumidores preferem esse meio de pagamento pela praticidade e rapidez.

Capez reforça que, ao se deparar com a exigência injusta de um valor mínimo, o consumidor deve registrar uma reclamação no site do Procon-SP. Denúncias ajudam a corrigir práticas que contrariam o CDC.

No litoral paulista, mais precisamente em São Vicente, um caso recente chamou a atenção. Um consumidor, ao tentar pagar por um maço de cigarros em um posto de combustível, foi informado de que deveria gastar ao menos R$ 30,00 para usar o cartão.

Ao contestar a exigência e registrar o incidente, o cliente foi agredido por um funcionário do posto. O Procon-SP notificou o estabelecimento e aguarda resposta em até 72 horas para decidir sobre possíveis sanções.

Como denunciar práticas abusivas

Consumidores que se veem em situações semelhantes devem fazer valer seus direitos. As denúncias podem ser efetuadas através do site oficial do Procon-SP ou pelo aplicativo ProconSP.

Essas ferramentas estão à disposição para garantir o cumprimento das normas.

Em suma, a fiscalização efetiva e as denúncias são essenciais para coibir práticas comerciais abusivas e assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

O Procon-SP está comprometido em defender esses direitos e punir os infratores.