Imposto de Renda: Senado analisa novas regras

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) possui 68 propostas prontas para serem votadas, incluindo uma série de projetos que abordam mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. Recentemente, o governo editou uma medida provisória (MP 1.206/2024) que isenta do pagamento do IR aqueles que recebem até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos por mês.

Com a aprovação da reforma tributária no ano anterior, o Executivo está concentrando esforços na articulação com o Legislativo para a segunda etapa das mudanças do sistema tributário, focando na reforma da renda.

Dentre as propostas que aguardam votação na CAE, destacam-se aquelas que concedem benefícios aos contribuintes que tenham dependentes com doenças raras (PL 682/2019) e que ampliam o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma (PL 1.302/2019), ambos de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e com parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Imposto de Renda

Outro projeto relevante é o PL 1.726/2019, originalmente apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que trata da dedução no IR para despesas com a instrução de pessoas do espectro autista. Na CAE, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou mudanças feitas no texto e foi favorável ao projeto original.

Além disso, o PL 4144/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite a dedução do IR para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite dessas doações para 6% quando realizadas na declaração de ajuste anual, com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Mudanças no IR para determinadas categorias também estão entre as propostas em análise, como o PL 3.018/2021, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que isenta a remuneração de professores de todos os níveis. Da mesma forma, o PL 1.324/2022, apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), reduz a base de cálculo presumida do IR para os transportadores autônomos de passageiros, com parecer favorável.

Tabela do IR

Em relação à atualização da tabela do IR, o PL 125/2019 propõe a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Além desses temas, o PLC 3.652/2023 concede perdão de dívidas de alunos com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), e o PLC 42/2017 garante a assistência pelo SUS a pacientes com paralisia motora causada por doença neuromuscular, ambos com parecer favorável de senadores. Também está em pauta o PL 2.332/2022, que permite aos servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais (MEI), com parecer favorável.

(Com Agência Senado).