Inscritos no CadÚnico são candidatos a receber CNH gratuita

No Congresso Nacional corre um Projeto de Lei que pretende contemplar cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal) com Carteira de Habilitação gratuita.

O PL 3904/19 visa beneficiar pessoas em situação de baixa renda com o documento por meio do Programa CNH Social. Atualmente, quem deseja ter a habilitação para dirigir, precisa desembolsar aproximadamente R$ 2.000,00, podendo ser ainda mais caro, dependendo da cidade de emissão.

O valor cobrado é referente às aulas teóricas e práticas na autoescola, exames, aluguel de veículo, entre outras. Esse valor pode ser inacessível para muitos brasileiros que possuem baixa renda e precisam destinar a maior parte de seu salário para alimentação, eletricidade, água, etc.

O público-alvo do Projeto de Lei é o público do CadÚnico, já que esse é o meio de inscrição dos cidadãos para obter benefícios de políticas públicas. Alguns estados brasileiros, como o Ceará, já oferecem a CNH Popular, no entanto, as inscrições são com vagas limitadas. Para participar do programa, você precisa:

• Saber ler e escrever;
• Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
• Ter 18 anos ou mais;
• Ser beneficiário de algum programa social;
• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

Mesmo esse sendo o desejo de muitos brasileiros, o Projeto de Lei segue em trâmite desde 2019.  O PL precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue para o Plenário.

Por fim, depois das análises e aprovações, a proposta é enviada para sanção presidencial. A CNH gratuita não tem previsão de ser disponibilizada para os interessados.

Como dito anteriormente, para estar apto ao programa (caso seja aprovado), um dos principais critérios é estar incluído no CadÚnico. Para se inscrever no banco de dados do Governo de pessoas de baixa renda, é preciso se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Integrar a família com renda bruta mensal de até três salários mínimos (R$ 3.636);
• Pertencer a família com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 606);
• Ser de família em situação de rua – sozinho ou acompanhado.

Se estiver dentro dos requisitos do Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, é necessário comparecer a um posto de atendimento de seu município com os seguintes documentos:

• Certidão de Nascimento;
• Título de Eleitor;
• Certidão de Casamento;
• Carteira de Identidade – RG;
• Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Carteira de Trabalho;
• Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – em caso de pessoa indígena.