INSS: Senado pode votar novo parcelamento de débitos de municípios

O Plenário poderá votar nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e inclui outros dois itens na pauta.

A PEC 66/2023 está na quinta e última sessão de discussão. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto estabelece um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele prorrogou o prazo para adesão ao novo parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, enquanto o texto original fixava a data limite em 31 de dezembro de 2023.

Capital Nacional

O Plenário também poderá votar o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O texto da Câmara dos Deputados condiciona essa homenagem à anuência oficial da Câmara de Vereadores. A matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE).

Cooperação Internacional

Outro item na pauta é o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. A matéria recebeu um relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social no Brasil, responsável pela administração do regime de Previdência Social do país. Ele gerencia a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais aos trabalhadores brasileiros que contribuem para o sistema.

Entre os principais benefícios oferecidos pelo INSS estão aposentadorias por idade, tempo de contribuição e invalidez, pensões por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O INSS desempenha um papel crucial na proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, garantindo renda em situações de incapacidade, desemprego involuntário, maternidade, velhice e morte do segurado, contribuindo assim para a estabilidade econômica e social do país.

(Com Agência Senado).