Uma taxação dupla que não poderia vir em pior momento para o país, em que a economia dá sinais de desaquecimento e a população apresenta endividamento recorde. Essa é a percepção de analistas, diante de um cenário em que o investidor, por um lado, é atingido pelo aumento do Imposto de Operações Financeiras (IOF) – a título (eleitoral) de financiar o programa social Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) – e por outro, pelo encarecimento dos financiamentos (relativos ao período de 20 de setembro a 31 de dezembro deste ano) de Pessoas Físicas e Jurídicas, por conta das sucessivas elevações da Selic (taxa básica de juros).

Fora do teto – Em contrapartida, do ponto de vista fiscal, o aumento do IOF poderia representar êxito da equipe econômica, ao evitar lançar mão de créditos extraordinários que garantam o auxílio emergencial, mas ficariam fora do teto de gastos, pois não se justificaria hoje seu uso, devido a outro momento da pandemia, em que as vacinações estão em curso.

Preceito fiscal – Igualmente relevante é a sinalização do Executivo, de que haverá compensação para o novo programa (Auxílio Brasil), já neste ano e no próximo, sem descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo preceito é de que para cada aumento permanente de despesa (como é o caso do novo programa social federal) deve haver, igualmente, a determinação da fonte de custeio desse novo gasto.

Na mira – Horas depois de anunciado, o aumento do IOF já é alvo de questionamentos de tributaristas quanto ao seu uso para elevar a arrecadação, uma vez que sua função regulatória abrindo brecha jurídica que permite esse imposto seja aumentado sem aprovação prévia de lei. Antes dessa nova arremetida no contribuinte, o  governo já havia aumentado temporariamente a tributação dos bancos para custear a desoneração do diesel.

Conta não fecha – Quanto aos precatórios, é bom lembrar a colossal conta de R$ 89,1 bilhões a ser paga pelo governo, em 2020, bem superior ao próprio orçamento federal previsto para o ano, que não passa de R$ 60 bilhões.

Com informações do Estadão*

Enquanto os bancos tentam encontrar – no contexto da reforma do Imposto de Renda (IR), em curso na Câmara – medidas que compensem ou atenuem as perdas com as mudanças de alíquotas das debêntures de infraestrutura, o caso da Cedae permanece um impasse.

E agora? – Arrematada, em abril último, por R$ 22,7 bilhões pela dupla Aegea e Iguá Saneamento, a companhia recebeu, dos bancos, empréstimo-ponte para o financiamento de sua concessão, por meio de debêntures de infraestrutura. O movimento do segmento financeiro tem o apoio da Associação das Entidades de Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Incentivo off – Na visão de analistas, ambas as mudanças de alíquotas (em relação às debêntures de infraestrutura), tanto no Senado quanto na Câmara, tiram dos bancos o incentivo necessário a continuar a manter estoques dessa modalidade de títulos.

Benefício fiscal – A lei pertinente à matéria, o projeto de lei (PL) 2.646 prevê a possibilidade de benefício fiscal para as empresas, de forma a atrair os fundos de pensão, o que colocou as instituições financeiras em segundo plano nesse mercado.

Sem diferença – Na prática, o PL estabelece que os bancos voltam a ser tributados em 25% sobre os juros auferidos com as debêntures de infraestrutura, mesma alíquota cobrada atualmente em qualquer instrumento financeiro. Pela legislação em vigor, os bancos pagam 15% pelas debêntures.

Sem vantagem – Com a redução, de 25% para 18% da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), prevista na reforma do IR em curso, cai também a vantagem dos bancos de adquirir uma debênture de infraestrutura. De igual modo, cai a atratividade do papel, uma vez que o benefício fiscal não compensaria a compra de um título não incentivado.

Incoerência explicada – A incoerência da medida legislativa pode ser assim explicada. Se ambos os projetos correntes no Legislativo forem aprovados no formato atual, a alíquota do imposto sobre a renda passaria a ser de 18%, no entanto, o tributo devido exclusivamente na fonte sobre os juros pagos pelas debêntures de infraestrutura passaria a ser de 25%.

Deu a lógica – Por enquanto, a lógica, para as instituições financeiras é de que vale mais a pena comprar debênture tradicional, do que sua versão para financiamento da infraestrutura.

Controversa para especialistas, a mudança da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) –  constante do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 2337/21), na última semana – estaria aquém da inflação do período. Pela nova tabela (não atualizada desde 2015), a faixa de isenção passaria de R$ 1903,98 para R$ 2.500, correspondendo a uma correção de 31,3%. A matéria agora vai ao crivo do Senado.

Mínimo ideal – Pelos cálculos do sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, advogado tributário André Moreira, pelo ajuste, se considerado integralmente o período inflacionário, o valor da isenção deveria ser de R$ 4 mil, o mesmo do salário mínimo ideal, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Isenção ampliada – Já o estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) aponta defasagem de 113,09% na tabela, se considerada a inflação do período de 1996 a 2019. Nesse caso, a isenção deveria ser ampliada até quem ganha até R$ 4.022,89.

Nada a declarar – Pelas novas regras aprovadas na Câmara, a isenção passaria R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o correspondente a uma correção de 31,3%. Dessa forma, quem recebe até R$ 2.500 não precisaria enviar a declaração à Receita Federal, além de não estar mais sujeito a descontos do ‘leão’.

Fora do figurino – Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro, a correção da tabela não saiu como devia, fiel ao figurino matemático. Embora admita que a isenção, no formato proposto, esteja defasada, o professor de Ciências Contábeis do Ibmec, Paulo Henrique Pêgas, argumenta que este o valor “é o possível para a situação fiscal do país”. Pelos cálculos o relator da matéria na Câmara, o deputado tucano Celso Sabino (PA), pelo menos 16 milhões de brasileiros passariam à condição de isentos.

Viés ‘progressista’ – Sob uma concepção dita progressista, a reforma pela qual “quem ganha mais, paga, também, mais tributo”, se uma pessoa recebe R$ 40 mil por ano e IR devido de R$ 686,42, passaria a pagar R$ 150. Ao mesmo tempo, aquele que ganha R$ 120 mil e deve R$ 17.960,24 de imposto, ficará agora obrigado a quitar uma dívida de R$ 17.977,50, o que corresponde a uma diferença de R$ 17,60.

Ao consumo – Para o professor do Ibmec, “ao colocar mais dinheiro para a classe de menor renda, esse valor volta ao mercado, porque será usado para o consumo, estimulando a economia”, acrescentando que “algumas mudanças devem ser adotadas no texto da reforma, embora estejamos no caminho certo”. Em outra comparação sobre a forma corrente da matéria, Pêgas explica que “é como se você tivesse escolhido o remédio adequado na dosagem errada”.

Limite recua – Outra alteração significativa é a que até hoje, na declaração simplificada, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, com limite a R$ 16.754,34, o que implica deduções em despesas com Saúde, Educação e dependentes. Pela nova proposta, este limite recua para R$ 10.563,60. O gerente sênior de impostos da EY Brasil, Felipe Coelho, prevê as mudanças no IR, caso sejam ratificadas pelo Senado, começam a entrar em vigor já em 2022, mas com efeitos mais consistentes quando do envio da declaração, no ano seguinte.