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Imposto de Renda - IRPF

Isenção de IR para professores? Saiba mais sobre o projeto que tramita no Senado

Projeto de Lei prevê a isenção do Imposto de Renda para professores que atuam desde o ensino básico até o superior.

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Um projeto de lei de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) quer isentar professores do pagamento do Imposto de Renda. Se aprovada, a medida valerá para todos docentes da educação infantil, fundamental, média e superior em efetivo exercício. Não haverá mudança nas tributações de rendimentos gerados por outras atividades.

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Atualmente, até mesmo a remuneração de professores do ensino fundamental está sujeita ao recolhimento do imposto, já que o piso salarial ultrapassa a faixa de isenção do IR.

De acordo com o autor do texto, o objetivo é contribuir com o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo PNE (Plano Nacional de Educação). Outra finalidade da mudança é incentivar novos profissionais a seguirem a carreira do magistério.

“Dadas as dificuldades de avançar de modo mais consistente no cumprimento dessa meta, a isenção que propomos poderá contribuir para a valorização do ofício docente, inclusive na educação superior”, afirmou o senador.

Uma das metas do plano é equiparar o rendimento médio dos professores ao de profissionais com escolaridade equivalente em até seis anos. Até 2020, os docentes continuavam recebendo apenas 78,5% da média salarial, segundo dados do Observatório do PNE.

“Nossa ideia é beneficiar os professores ora em efetivo exercício e incentivar o maior número possível de pessoas a migrar para o magistério”, concluiu Petecão.

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Imposto de Renda - IRPF

Servidores têm poucos dias para reaver dinheiro cobrado indevidamente no IR

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Imposto de Renda não deveria ser cobrado sobre juros de mora incidentes em precatórios alimentares

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Quem recebeu precatório de caráter alimentar e pagou imposto de renda sobre os juros de mora tem o direito de pedir a restituição do imposto pago de forma indevida. Foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Para o STF, neste caso, o caráter é indenizatório e não acréscimo patrimonial. Sendo assim, não deveria ser cobrado o valor de juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso.

Com base nisso, os interessados têm poucos dias para ir atrás da restituição. É possível pedir a devolução do imposto pago de forma indevista desde o ano de 2016. Considerando todo o período, a Receita Federal pode ter que devolver cerca de R$ 365 milhões.

Prazo para restituição

Como a decisão do Supremo Tribunal Federal é recente, muitos brasileiros ainda não sabem que podem pedir o dinheiro de volta. O prazo para solicitar a restituição acaba nos próximos 10 dias.

Vale lembrar que os interessados só podem pedir a restituição dos valores referentes aos últimos cinco anos. Quem recebeu os precatórios federais em novembro de 2016 vão perder o direito se não retificarem a declaração o quanto antes.

Como solicitar

Quem tem direito à restituição precisa abrir a declaração do Imposto de Renda de 2017 e ver as informações detalhadas do precatório. Depois disso, as pessoas vão retificar a declaração, que vai ser submetida à Receita Federal.

Além disso, nos próximos dias o Fisco deve publicar uma instrução normativa com todos os detalhes para a solicitação da restituição do Imposto de Renda.

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Imposto de Renda - IRPF

IR 2021: Receita abre consulta a lote residual de restituição de outubro

Há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. O crédito será depositado no dia 29 de outubro.

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A Receita Federal abriu na última sexta-feira (22) consulta a lote residual de restituição do Importo de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.

Leia mais: Receita Federal lança app com consulta facilitada ao IR e CPF

Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.

Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. O crédito será depositado no dia 29 de outubro. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério”, informou, em nota a Receita.

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada. Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”, informa a Receita.

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Imposto de Renda - IRPF

Reforma do Imposto de Renda: conheça as principais mudanças previstas

Projeto pode ampliar a faixa de isenção e reduzir o desconto da declaração simplificada para milhões de contribuintes.

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Você já deve ter ouvido falar na reforma do Imposto de Renda, projeto que tramita no Congresso e pode entrar em vigor a partir do próximo ano. Entre seus principais pontos, o texto prevê mudanças nas faixas de isenção do tributo, além da redução do desconto da declaração simplificada.

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A reforma deve aumentar em até 5 milhões o número de cidadãos que ficarão isentos de prestar contas com o leão. Para entender melhor, confira o que muda com a reforma do IR.

Faixas do Imposto de Renda

Um dos pontos principais do texto é a ampliação da faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil. O reajuste deve levar o número de pessoas físicas isentas de 10,7 milhões para 16,3 milhões.

As demais faixas de renda também sofrerão mudanças caso o projeto seja aprovado. Veja como fica:

Base do cálculo atual Base de cálculo após a reforma Alíquota
Até R$ 1.903,98 Até R$ 2.500 0%
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 De R$ 2.500,01 até R$ 3.200,00 7,5%
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 De R$ 3.200,01 até R$ 4.250,00 15%
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 De R$ 4.250,01 até R$ 5.300,00 22,5%
Acima de R$ 4.664,69 Acima de R$ 5.300,01 27%

Declaração simplificada

No que diz respeito à declaração simplificada, a proposta vai reduzir o desconto oferecido pela modalidade. O contribuinte poderá receber até R$ 10.563,60 de abatimento no imposto.

Hoje, a Receita Federal adota um desconto padrão de 20% dos rendimentos tributáveis anuais, até o limite de R$ 16.754,34. Ou seja, esse é o valor máximo que pode ser abatido dos rendimentos sobre o qual não incidirá impostos.

De forma geral, a expectativa é de que o impacto das mudanças será positivo para o contribuinte, já que menos imposto significa mais dinheiro no bolso. Para compensar a queda na arrecadação, o governo planeja aumentar a alíquota de empresas e de pessoas que ganham mais.

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