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A Lei nº 11.441/07 desburocratizou o processo de partilhas de bens na herança, que pode ser feita em cartório, sem custos e com respaldo legal.
Modalidade de trabalho atrai devido à flexibilidade, mas essa liberdade tem ressalvas.
Condução sem limites de idade? Entenda as nuances da legislação brasileira sobre dirigibilidade, saiba sobre a renovação da CNH para idosos e a importância dos exames...
O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionará a lei que vai garantir igualdade salarial entre homens e mulheres exercendo a mesma função. O...
As leis mais antigas do Brasil estão em vigor desde o período imperial e muitos brasileiros podem não conhecê-las.