Lei das estatais é alterada na Câmara e pode facilitar influência política nas empresas públicas

Na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera um trecho da chamada Lei das Estatais, que reduz o período de quarentena de 36 meses para apenas 30 dias, de forma que pessoas indicadas para diretoria ou gestão pública das empresa públicas pode assumir os cargos.

A proposta, que estende as restrições de quarentena às agências reguladoras, foi tramitada na Câmara. Em votação rápida, a emenda foi aprovada por 314 votos a 66. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado pela câmara também aumenta o limite de gastos com publicidade e patrocínio para empresas públicas e estatais de 0,5% para até 2% da receita operacional bruta a cada ano fiscal.

Originalmente, a proposta apresentada no plenário tratava apenas desses limites de gastos. O ponto, que altera a lei federal, foi incluído em último momento pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto.

Na prática, a decisão abre caminho para que o ex-ministro Aloisio Mercadante, que Lula indicou há poucas horas para assumir a chefia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocupe o cargo.

A regra alterada pela Câmara impedia anteriormente que pessoas que ocupassem a estrutura decisória de partidos políticos ou participassem de campanhas eleitorais se tornassem conselheiros ou conselheiros de sociedades anônimas e estatais da União.

A mesma regra valia para estados, distrito federal e municípios. Mercadante é coordenador técnico do governo de transição e participou ativamente da campanha presidencial do PT. A decisão está sendo criticada por facilitar a influência política em estatais.