Marco legal de garantias: nova lei que autoriza bancos a venderem imóveis dados como garantia de empréstimos é aprovada

Um projeto de lei aprovado pela Câmara no dia 1º de junho criou um marco legal para o uso das garantias destinadas a adquirir crédito no país. Conforme informa o texto, será possível usar o mesmo imóvel como garantia em diversas operações de financiamento, ou até mesmo o próprio imóvel familiar em que o solicitante vive, o que atualmente não é possível.

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Com a autonomia das instituições financeiras sobre o imóvel dado em garantia, as taxas de juros acabam se tornando menores do que as formas tradicionais de empréstimos.

“A lei é prejudicial para o consumidor, pois no momento de crise e desespero, ele poderá pegar um financiamento que não terá condições de pagar e ainda acabar ficando sem casa”, afirma Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário.

Mas já por outro lado, segundo Hugo Ferraz, planejador financeiro pela Planejar (Associação Brasileira de Planejamento Financeiro), isso pode acabar se tornando vantajoso para o consumidor, mas é necessário ter muita atenção antes de assinar a papelada.

“É sempre interessante do ponto de vista de uma pessoa que é bastante organizada e que se planeja bem financeiramente. Se eu tenho um crédito pessoal com taxas maiores, mas tenho possibilidade de dar minha casa como garantia e conseguir uma taxa de juros menor, o que é positivo, desde que a pessoa consiga pagar o empréstimo”, afirma Hugo.

Por fim, o consumidor que não pagar a dívida com seu imóvel em garantia poderá perdê-lo para o banco para quitar os débitos. Mas vale lembrar que a instituição só poderá tomar o imóvel em que a pessoa mora se ele tiver sido dado como garantia para o empréstimo.

Se o consumidor não dá o imóvel como garantia, é valida a regra de que não poderá ser tomado por dívidas, exceto se for uma decisão Judicial. A lei ainda necessita de aprovação do Senado Federal e sanção pelo presidente Jair Bolsonaro para que entre em vigor.